Parcelamento da IN 2205: Decisão do Carf Antes de 2023 Exclui o Benefí
A data de 12 de janeiro de 2023 é crucial. Decisões definitivas anteriores a ela não têm direito ao parcelamento com redução total de juros, e o prazo para requ
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
77 artigos · Contencioso Tributário
Prazo de 90 Dias para Redução de Juros de Mora no CARF: O Risco de Per
A redução total dos juros de mora em parcelamentos do CARF tem regras rígidas de prazo e aplicação. Um erro no cálculo da data de início pode inviabilizar o ben
Ler artigoAutorregularização Tributária 2024: O Erro no Pagamento Que Anula o Be
A redução de 100% dos juros de mora pode ser perdida se a forma de pagamento dos 50% à vista não for seguida à risca — e débitos do Simples Nacional estão exclu
Ler artigoDevedor Contumaz em 2026: A Classificação Que Bloqueia Negócios e Créd
A classificação como devedor contumaz pela nova lei leva a um tratamento rígido do fisco, com menos flexibilidade em acordos e cobranças severas.
Ler artigoVoto de Qualidade no Carf: Quais Multas Não São Excluídas em 2025?
A exclusão de multas após voto de qualidade no Carf não é automática. Multas moratórias, aduaneiras e sobre responsabilidade tributária permanecem, e o prazo pa
Ler artigoDeveres do Fisco: Como a Falta de Clareza Gera Multas Indevidas
Notificações confusas ou a falta de fundamentação por parte do fisco podem invalidar autuações e levar a recolhimentos incorretos.
Ler artigoCompensação de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL: O Erro Que Gera Passivo
A compensação não é automática após a ECF — usar o canal errado ou ignorar a legitimidade leva a indeferimento e recolhimento em duplicidade.
Ler artigoVoto de Qualidade no Carf: O Que Fazer Após a Derrota no Desempate?
Após o voto de qualidade a favor da Fazenda, pagar em 90 dias exclui multas, mas a judicialização exige análise rigorosa da 'capacidade de pagamento'.
Ler artigoCancelamento do Selo de Conformidade: Quando o Fisco Pode Agir?
A falta de clareza nas regras de cancelamento abre portas para autuações e multas, além de violar direitos do contribuinte.
Ler artigoAtraso de 3 Parcelas do Refinanciamento: O Bloqueio Imediato no Cadin
Atrasar parcelas do refinanciamento leva à inscrição no Cadin, bloqueando crédito, incentivos fiscais e contratos com o governo federal.
Ler artigoDefesa de Auto de Infração do ICMS no TIT: O Erro Que Cria Passivo Def
Uma defesa mal fundamentada no TIT pode levar à perda do direito de discutir o débito e à cristalização de multas e juros milionários.
Ler artigoConsulta ao Cadin: O Erro Que Bloqueia Operações e Gera Responsabilida
Usar a regra errada na consulta ao Cadin pode autorizar operações irregulares e gerar responsabilidade pessoal para o agente público, travando financiamentos e
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