Parcelamento Tributário: Desistir da Ação Judicial Pode Anular os Bene
A rescisão do parcelamento por atraso em 3 parcelas cancela todos os descontos e recalcula a dívida com multas e juros integrais, podendo gerar um valor final m
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
4 artigos · Execução Fiscal
Depósito Judicial em Parcelamento da Receita: O Erro Que Rescinde o Ac
Usar a regra errada para compensar depósitos judiciais invalida a quitação, rescinde o parcelamento e restaura o débito integral com multas.
Ler artigoMulta Acima de 100%: O Erro Que Faz Você Perder o Cancelamento da PGFN
O cancelamento da multa depende de um tipo específico de decisão no CARF. Agir fora do prazo de 90 dias faz os juros retornarem e a dívida seguir para cobrança.
Ler artigoPenhora Online em 2027: O Bloqueio de Contas em 5 Dias na Execução Fis
A penhora online bloqueia contas e bens em poucos dias após a citação. Garantir a execução a tempo é a única defesa, mas o prazo é curto e as regras, rígidas.
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