EFD-Reinf vs DCTFWeb: O Erro na Destinação do INSS Que Gera Multa
Declarar o recolhimento do INSS no sistema errado resulta em multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos. A obrigatoriedade depende do tipo de empresa e opera
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
2 artigos · Previdência Social (INSS)
Restituição Previdenciária: Quem Pode Pedir o Dinheiro Descontado a Ma
Errar na legitimidade do pedido de restituição leva ao indeferimento sumário e à perda do crédito. O procedimento muda conforme o regime tributário.
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