Perda do Prazo para Defesa no ICMS SP: O Erro Que Extingue Seu Direito
O vencimento do prazo para defesa no ICMS SP extingue automaticamente o direito de contestar a autuação, podendo levar à confirmação do débito com multas e juro
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Prazo de 30 Dias para Retificar Erro de Fato no ICMS SP: O Risco de Pe
O pedido de retificação não suspende o prazo para recorrer da decisão original. Se indeferido após o vencimento, você perde a via recursal.
Ler artigoPrazo para Recurso no TIT: O Erro de 5 Dias Que Extingue a Defesa
O prazo para recorrer de uma decisão do ICMS no TIT pode ser de apenas 5 dias. Se o cálculo da intimação for errado, o direito de defesa se extingue automaticam
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Juntar provas fora do prazo no processo de ICMS pode levar à extinção do seu direito de defesa e à confirmação automática do débito.
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