A autorregularização do PNCT pode ser a saída para um processo no CARF — mas o caminho está cheio de regras que mudaram em 2026.
- A IN RFB 2.310/2026 alterou as regras para exclusão de multas e regularização de débitos decididos por voto de qualidade no CARF.
- O prazo para aderir ao PNCT é limitado e depende de uma decisão específica do colegiado.
- Errar na interpretação pode significar perder a chance de regularizar e ficar exposto à cobrança integral.
O Que Mudou na Autorregularização do PNCT em 2026
Perguntar sobre esta seção →A Instrução Normativa RFB 2.310/2026 trouxe ajustes nas regras para quem busca a exclusão de multas e a regularização de débitos tributários que foram decididos por voto de qualidade no âmbito do CARF. Essas alterações definem os procedimentos e condições para que o contribuinte possa se beneficiar do Programa de Normalização Tributária (PNCT) nesses casos específicos, modificando a redação da IN anterior. O entendimento exato dessas mudanças é crucial, pois um deslize no enquadramento ou no cumprimento das condições inviabiliza a regularização, mantendo o passivo tributário completo, com multas e juros, em aberto para cobrança pela Receita Federal.
A autorregularização sob essa nova norma não é automática. Ela está atrelada a um cenário muito específico: processos administrativos de disputa tributária que foram decididos no CARF mediante voto de qualidade.
A adesão ao PNCT para esses casos segue um caminho com etapas e prazos definidos pela instrução. Não se trata apenas de um recolhimento espontâneo; é um procedimento administrativo que exige o atendimento a requisitos formais e materiais.
O risco prático é duplo:
1. Perder o prazo: A janela para regularização é limitada. Deixar passar o período correto significa abrir mão da exclusão das multas.
2. Recolher de forma inadequada: Realizar o pagamento sem observar todas as condições e modalidades previstas na norma pode ser considerado um mero pagamento à vista, sem os benefícios da regularização, deixando o contribuinte ainda sujeito a multas e juros sobre o valor total.
A Estratégia Certa Depende do Seu Processo no CARF
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. A viabilidade e o procedimento exato para autorregularização dependem integralmente das características do seu processo administrativo e do tipo de decisão proferida pelo CARF.
A Base Legal para Regularizar Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se o seu caso se enquadra nas novas regras da IN 2.310/2026 e qual o caminho exato para excluir multas por voto de qualidade no CARF é a diferença entre resolver um passivo complexo e manter um risco ativo. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.