Como calcular as parcelas e os juros no parcelamento da IN 2205? A resposta não é única — e um erro no cálculo pode anular os benefícios da regularização.
- O valor da prestação depende da data de consolidação da dívida, que é a data do requerimento.
- Os juros são calculados com base na taxa Selic, mas há uma redução de 100% dos juros de mora.
- O pagamento da primeira parcela é condição para o deferimento do parcelamento.
- O uso de créditos de prejuízo fiscal e CSLL para abater a dívida segue regras específicas de alíquota.
O Cálculo das Prestações e Juros no Parcelamento da IN 2205
Perguntar sobre esta seção →O cálculo do valor de cada prestação no parcelamento da IN 2205 começa pela consolidação da dívida na data do requerimento, após a aplicação da redução total dos juros de mora e do aproveitamento de eventuais créditos. Esse valor consolidado é então dividido pelo número de parcelas escolhido, que pode chegar a doze. No entanto, o valor final pago em cada mês será maior que a parcela base, pois sobre ele incidem juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados do mês seguinte à consolidação até o mês anterior ao pagamento, mais 1% referente ao mês do pagamento em si.
A sequência de pagamento e cálculo é rigorosa. O primeiro pagamento, da parcela inicial, deve ser feito junto com o requerimento, sob pena de o pedido ser considerado sem efeito. A partir da segunda parcela, os vencimentos ocorrem no último dia útil de cada mês. Enquanto o requerimento aguarda análise, o contribuinte deve calcular e pagar as parcelas mensalmente por conta própria.
Os riscos se acumulam silenciosamente:
- Erro na data de consolidação: Se a dívida for consolidada na data errada, o cálculo da Selic para os juros estará incorreto desde o início.
- Cálculo manual dos juros: Durante a análise do requerimento, o contribuinte calcula a parcela sozinho. Um erro nessa conta gera pagamento a menor.
- Uso incorreto de créditos: Aplicar a alíquota errada sobre prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL reduz o abatimento da dívida de forma indevida.
A ordem de cálculo importa:
1. Consolide o valor total da dívida na data do requerimento.
2. Aplique a redução de 100% sobre os juros de mora.
3. Abata o valor dos créditos de prejuízo fiscal e CSLL, usando a alíquota correta.
4. Divida o saldo pelo número de parcelas para obter a prestação base.
5. Acrescente os juros Selic e o percentual de 1% para encontrar o valor a pagar no mês.
A Conta Exata Depende do Seu Caso Concreto
Perguntar sobre esta seção →O valor final da sua prestação varia conforme a data do seu requerimento, a evolução da Selic no período e a origem dos créditos utilizados para abatimento. Não existe uma fórmula universal.
A Base Legal para o Cálculo Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente como consolidar a dívida, calcular a Selic progressiva e aplicar a alíquota correta sobre os créditos de prejuízo é o que separa um parcelamento válido de um recálculo com multa. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.