Como corrigir erro na declaração de criptoativos enviada pela exchange? A resposta não é única — e o risco de multa já está correndo.
- Erros nas informações enviadas pela exchange geram multas que podem chegar a 3% do valor da operação.
- A correção só evita a multa se for feita antes de a Receita Federal iniciar um procedimento de ofício.
- O valor da multa varia drasticamente se o declarante é pessoa física ou jurídica, e qual seu regime tributário.
O Que Fazer Quando a Exchange Declarou Seus Criptoativos Errado
Perguntar sobre esta seção →A legislação tributária prevê um procedimento específico para correção de informações prestadas sobre operações com criptoativos. Se você, pessoa física ou jurídica, constatar que os dados enviados pela exchange ou por você mesmo à Receita Federal contêm erros, inexatidões ou omissões, é possível apresentar uma retificação. Esse processo deve ser feito seguindo as mesmas regras do envio original, incluindo a utilização do sistema eletrônico designado e a assinatura com certificado digital válido. No entanto, a simples existência desse direito não elimina o risco — o momento da correção é decisivo para evitar penalidades financeiras significativas.
A multa por informações inexatas, incompletas ou incorretas é calculada sobre o valor da operação mal declarada. A alíquota muda conforme o perfil:
| Declarante | Multa por Informação Incorreta |
|---|---|
| Pessoa Jurídica | 3% do valor da operação (mínimo R$ 100) |
| Pessoa Física | 1,5% do valor da operação |
Para uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, essa multa pode ser reduzida em 70%. Mas essa redução não é automática; depende do enquadramento correto e vigente no momento da infração.
O prazo para agir é o elemento mais crítico. A isenção da multa só é garantida se a retificação for apresentada antes de a autoridade fiscal dar início a qualquer procedimento de ofício relacionado àquelas informações. Se a Receita já tiver notado a inconsistência e começado a agir, a oportunidade de corrigir sem custo já se foi.
Além do risco direto da multa, há uma consequência em cascata. Informações erradas sobre compras, vendas, permutas ou saldos de criptoativos distorcem a base de cálculo para o Imposto de Renda. Isso pode levar a um recolhimento incorreto — tanto a menor, com juros e multa posteriores, quanto a maior, gerando um crédito difícil de recuperar.
A Estratégia de Correção Depende do Tipo de Erro e do Declarante
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma solução padrão. O caminho para a retificação e a avaliação do risco dependem se o erro foi no valor, no tipo de operação, na identificação ou no saldo informado, e de quem é o obrigado a declarar — a exchange ou você mesmo.
A Base Legal Para a Retificação Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual dispositivo normativo autoriza a retificação, em que condições a multa é evitada e como o valor da penalidade é calculado para o seu caso específico é o que separa uma correção tranquila de um passivo tributário inesperado. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.