Como declarar a compra e venda de criptomoedas na DeCripto? A resposta não é única — e o erro começa aí.
- A obrigação de declarar pode surgir mesmo sem usar uma corretora brasileira.
- O limite mensal de R$ 35 mil para declaração direta pelo usuário é um gatilho silencioso.
- Operações como staking, airdrop e transferências também entram na declaração.
- Errar na classificação ou no valor justo gera inconsistência com os dados que a Receita já tem.
A DeCripto Vai Muito Além da Corretora Local
Perguntar sobre esta seção →A nova Instrução Normativa da Receita Federal sobre criptoativos estabelece que a obrigação de apresentar a DeCripto não se limita às operações feitas em corretoras residentes no Brasil. A regra se estende a pessoas físicas e jurídicas residentes no país que realizam operações por meio de prestadoras de serviço no exterior, plataformas descentralizadas ou mesmo sem o uso de intermediários. É nesse ponto que a maioria erra: acredita que, por operar em exchange estrangeira, está fora do radar. A obrigação existe e o controle agora é global, com a implementação do framework internacional CARF.
O gatilho para a declaração direta pelo usuário é um valor mensal específico. Quando as operações realizadas por esses meios (exterior, plataforma descentralizada ou sem intermediário) somam, isolada ou conjuntamente, mais de R$ 35.000,00 em um mês, a pessoa física ou entidade residente no Brasil fica obrigada a prestar as informações diretamente à Receita. Esse limite é um risco silencioso, pois acumula movimentações de diferentes fontes ao longo do mês.
A lista de operações reportáveis é ampla e vai muito além da simples compra e venda. A legislação exige a declaração de uma série de eventos que geram aquisição ou disposição de criptoativos, criando uma teia complexa de informações.
| Tipo de Operação | Exemplos Comuns |
|---|---|
| Aquisição | Compra, recebimento de airdrop, renda de staking, renda de mineração, recebimento de empréstimo em cripto. |
| Disposição | Venda, pagamento de bens ou serviços (acima de US$ 50 mil), transferência para carteira própria externa, perda involuntária. |
| Permuta | Troca entre um criptoativo por outro. |
Para cada uma dessas operações, é necessário declarar dados precisos: data, tipo, quantia em unidades (até a décima casa decimal), valor justo em reais e o valor das taxas cobradas. O método para determinar o "valor justo" varia conforme o tipo de operação, adicionando uma camada técnica à declaração. Para compra e venda, é o valor efetivamente pago. Para outras operações, como staking ou airdrop, a definição segue regras específicas que podem usar valores de pares de negociação ou outros métodos.
A Conformidade Depende do Caso Concreto
Perguntar sobre esta seção →Definir qual operação se enquadra em qual tipo, calcular o valor justo correto e consolidar todas as movimentações mensais para verificar o limite de R$ 35 mil são tarefas que variam completamente de um portfólio para outro. Uma interpretação equivocada gera uma declaração que não bate com os dados que as próprias corretoras, nacionais e estrangeiras, já enviaram à Receita.
A Base Legal Para Cada Operação Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual tipo de operação declarar para um airdrop, um resgate de staking ou uma transferência entre carteiras — e qual artigo da IN define os critérios — é o que separa uma declaração consistente de uma notificação por inconsistência. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.