Como corrigir um erro na Declaração DeCripto já enviada? A resposta não é única — e o risco de usar a solução errada é real.
- O procedimento de correção depende de quem enviou a declaração: se foi a prestadora de serviço ou o usuário final.
- Errar na identificação do tipo de operação ou no valor declarado pode gerar inconsistências graves com o CARF.
- Sem a correção adequada, as informações enviadas à Receita Federal e a jurisdições parceiras permanecem erradas.
O Procedimento de Correção da DeCripto Depende de Quem Declarou
Perguntar sobre esta seção →A correção de uma Declaração de Criptoativos (DeCripto) já transmitida segue caminhos distintos, definidos pela nova instrução normativa, conforme a natureza de quem a apresentou. Para a prestadora de serviço de criptoativo, as regras e possíveis dispensas são específicas, especialmente quando a operação envolve jurisdições internacionais parceiras no âmbito do CARF. Já para o usuário pessoa física ou jurídica, a obrigação de declarar surge em cenários específicos, como operações com valor mensal superior a R$ 35 mil realizadas no exterior ou em plataformas descentralizadas, e a correção deve refletir precisamente cada um desses eventos.
A complexidade começa na classificação da operação. A legislação exige o detalhamento de pelo menos nove tipos distintos de movimentação, desde compra e venda até situações como airdrop, renda de staking ou perda involuntária. Cada um desses tipos tem implicações diferentes na apuração do valor justo a ser declarado. Um erro na seleção do tipo de operação contamina toda a informação reportada.
| Quem Declarou? | Complexidade na Correção |
|---|---|
| Prestadora de Serviço | Deve considerar regras de jurisdição parceira e agregação de dados para o CARF. |
| Usuário Final (PF/PJ) | Precisa revisar cada operação individual, especialmente as que ultrapassam R$ 35 mil/mês em plataformas externas. |
Além do tipo, os valores declarados são outro ponto crítico. Para compra e venda, o valor justo é o montante efetivamente pago. Para outras operações, como permutas ou recebimento de renda, a avaliação pode ser feita com base em pares de negociação mantidos pela prestadora ou por outros métodos definidos. Declarar um valor com base no critério errado invalida a informação.
O risco final é a inconsistência reportada. A prestadora de serviço tem obrigações duplas: declarar operações individualizadas e, para o CARF, fornecer informações agregadas anuais. Um erro na declaração original se propaga para ambos os reportes, criando uma desconformidade que pode ser identificada tanto pela Receita Federal do Brasil quanto pela autoridade fiscal da jurisdição parceira que recebe os dados.
A Solução Varia Conforme o Caso Concreto
Perguntar sobre esta seção →Não existe um botão universal de "retificar". O caminho para corrigir depende inteiramente de quem declarou, que tipo de operação foi informada de forma errada e em qual contexto a obrigação surgiu.
A Base Legal Para Cada Correção Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual procedimento seguir para retificar uma DeCripto — e qual trecho da norma define a obrigação original que foi descumprida — é o que separa uma correção tranquila de um passivo fiscal internacional. A instrução normativa detalha regras específicas para cada agente e operação.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.