Abrir o inventário no estado errado pode significar pagar ITCMD duas vezes sobre a mesma herança no exterior — e a maioria ainda não percebeu.
- O estado competente para cobrar ITCMD sobre bens no exterior não é mais onde o bem está ou onde o inventário foi aberto.
- A nova regra prioriza o domicílio do falecido no Brasil ou, na falta dele, o domicílio do herdeiro no Brasil.
- Pagar no estado errado não extingue a obrigação, gerando risco de cobrança em duplicidade e autuação.
- Com a LC 227/2026 em vigor, os estados passaram a buscar ativamente essa arrecadação, tornando o erro mais caro e provável.
Por Que Definir o Estado Competente Errado Anula o Pagamento do ITCMD
Perguntar sobre esta seção →A competência para cobrar o ITCMD sobre heranças e doações de bens no exterior mudou. Agora, o imposto é devido no estado onde o falecido ou doador tinha domicílio no Brasil. Se ele residia no exterior, a competência passa para o estado onde o herdeiro ou donatário tem domicílio no Brasil. Pagar em outro lugar — como no estado onde o inventário foi aberto ou onde se imaginava que o bem "estava" — simplesmente não quita o débito.
Isso cria um risco direto de pagamento em duplicidade. O herdeiro paga em um estado, acreditando ter cumprido sua obrigação. Anos depois, o estado verdadeiramente competente notifica um débito aberto, com juros e multas por atraso. O pagamento anterior não é considerado válido, pois foi feito à unidade federativa errada.
A confusão é natural. A lógica antiga, aplicada a bens no Brasil, muitas vezes vinculava o imposto à localização do bem ou ao foro do inventário. Com bens no exterior, essa referência desaparece, e a nova regra, que olha para o domicílio das pessoas, ainda não foi totalmente assimilada na prática.
| Cenário Comum (e Errado) | Consequência Imediata |
|---|---|
| Pagar no estado onde o inventário foi aberto (ex: local do cartório). | O débito tributário permanece aberto no estado competente. |
| Pagar no estado da sede da família (ex: onde há outros bens). | Gera uma autuação futura por débito não quitado. |
| Acreditar que, por ser bem no exterior, não há ITCMD no Brasil. | Exposição a uma cobrança retroativa com juros e multa. |
Com a vigência da LC 227/2026, os estados têm interesse e base legal para buscar essa arrecadação de forma mais ativa. Inventários em andamento ou que venham a ser abertos envolvendo falecidos com bens no exterior são o alvo. O erro na definição do estado competente no início do processo gera retrabalho, custos adicionais com contencioso e a frustração de ter que pagar o imposto — mais correções — uma segunda vez.
A Resposta Depende do Domicílio do Falecido e do Herdeiro
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma regra única para todos os casos. A definição correta do estado competente exige analisar uma sequência lógica: primeiro o domicílio do falecido, depois, se necessário, o do herdeiro no Brasil. Aplicar a regra errada anula todo o trabalho feito.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre competência estadual para ITCMD sobre bens no exterior — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.