A exchange precisa informar mais do que apenas o saldo final de criptomoedas para o seu IRPF — e a maioria ainda não percebeu a complexidade.
- A obrigação de informar não é só da exchange brasileira, mas também do próprio contribuinte em casos específicos.
- O limite mensal de R$ 30 mil para envio de informações pelo contribuinte é um gatilho silencioso para multas.
- O conceito de "operação" vai muito além de simples compra e venda, incluindo doações e transferências.
- Erros ou omissões nas informações prestadas geram multas calculadas sobre o valor de cada operação.
O Que Realmente Precisa Ser Informado Sobre Criptoativos
Perguntar sobre esta seção →A prestação de informações sobre criptoativos é obrigatória tanto para as exchanges domiciliadas no Brasil quanto para pessoas físicas e jurídicas em situações específicas, com regras distintas para cada caso e um sistema de multas por descumprimento. A obrigação principal recai sobre a exchange brasileira, que deve informar mensalmente detalhes de todas as operações realizadas por seus usuários, independentemente do valor. No entanto, o contribuinte também tem responsabilidade direta quando opera em exchanges do exterior ou em transações diretas (peer-to-peer), sendo obrigado a prestar informações sempre que o valor mensal dessas operações ultrapassar R$ 30.000,00.
A definição do que é uma "operação" é ampla e vai além da simples compra e venda. A legislação inclui uma lista de tipos de operações que devem ser informadas, como permuta, doação, transferência para ou da exchange, cessão temporária (aluguel), dação em pagamento e emissão de criptoativos. Qualquer ação que implique transferência de criptoativos precisa ser registrada e comunicada.
Para cada operação, um conjunto detalhado de dados é exigido. Isso inclui data, tipo de operação, identificação completa dos titulares (nome, CPF/CNPJ, endereço), os criptoativos envolvidos, a quantidade negociada (com precisão de até a décima casa decimal) e o valor da operação em reais, além do valor das taxas de serviço cobradas. No final de cada ano, a exchange ainda precisa informar o saldo em reais e o saldo de cada espécie de criptoativo que o usuário possuía em 31 de dezembro.
| Quem Informa? | Quando é Obrigatório? | O Que é Informado? |
|---|---|---|
| Exchange no Brasil | Para todas as operações de seus usuários, mensalmente. | Detalhes de cada operação + saldos anuais. |
| Pessoa Física/Jurídica | Ao operar em exchange no exterior ou em transações fora de exchange (P2P). | Apenas quando o valor mensal das operações ultrapassar R$ 30.000,00. |
O descumprimento das regras gera multas específicas e progressivas. Para informações prestadas fora do prazo, a multa para pessoa física é de R$ 100,00 por mês de atraso. Já para informações inexatas, incompletas ou omitidas, a multa para pessoa física é de 1,5% do valor da operação relacionada ao erro. Para pessoas jurídicas, esse percentual sobe para 3% do valor da operação, com valor mínimo de R$ 100,00.
A Conformidade Depende do Seu Caso Específico
Perguntar sobre esta seção →O caminho correto para a declaração do IRPF começa com a informação precisa enviada à Receita. Saber exatamente quais dados a exchange forneceu e quais operações você mesmo precisou declarar é o primeiro passo — e é aí que a maioria se perde.
A Base Legal Para Cada Operação Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Entender se uma doação de criptoativo ou uma transferência para uma wallet pessoal configura uma operação reportável — e qual artigo da norma define isso — é o que evita multas calculadas sobre o valor total da transação. A resposta não é intuitiva e muda conforme o cenário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.