Desde outubro de 2022, a pensão alimentícia recebida é isenta de Imposto de Renda. O STF decidiu, na ADI 5422, que tributar pensão alimentícia como rendimento do alimentando é inconstitucional, pois a pensão existe para suprir necessidades básicas — não é acréscimo patrimonial.
Mesmo assim, muita gente ainda erra na declaração, colocando a pensão na ficha errada ou tentando acumular dedução com dependente. Este guia esclarece as regras para quem paga e para quem recebe.
- Pensão alimentícia recebida: isenta de IR desde 2022 (STF, ADI 5422).
- Declarar como Rendimento Isento (código 99), não como tributável.
- Pensão alimentícia paga: dedutível integralmente, sem limite (modelo completo).
- Dedução da pensão e dependente são mutuamente exclusivos.
- Só vale pensão judicial (decisão, acordo homologado ou escritura pública).
Para Quem Recebe Pensão Alimentícia
Perguntar sobre esta seção →Onde declarar
A pensão alimentícia recebida deve ser informada na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, código 99 (Outros), com a descrição "Pensão alimentícia — ADI 5422/STF".
Não declare como rendimento tributável. Se você declarou como tributável em anos anteriores (2022 em diante), pode enviar declaração retificadora e pedir restituição do imposto pago a mais.
Restituição retroativa
Se você pagou IR sobre pensão alimentícia recebida entre outubro de 2022 e hoje, tem direito a restituir esses valores. O prazo para retificar é de 5 anos:
- Envie declaração retificadora de cada ano afetado
- Mova o valor de "Rendimentos Tributáveis" para "Rendimentos Isentos"
- O programa recalcula e gera saldo a restituir
Pensão recebida por menor de idade
Se o filho menor recebe pensão e é seu dependente, a pensão entra na sua declaração como rendimento isento do dependente. Mesmo isenta, deve ser informada.
Para Quem Paga Pensão Alimentícia
Perguntar sobre esta seção →Dedução integral
O valor pago pode ser deduzido integralmente da base de cálculo do IR, sem limite, desde que decorrente de:
- Decisão judicial
- Acordo homologado judicialmente
- Escritura pública (nos termos da lei)
Transferências voluntárias — mesmo que regulares — não são dedutíveis se não tiverem respaldo judicial.
Onde declarar
- Ficha: Pagamentos Efetuados, código 30 (Pensão alimentícia judicial)
- Informe: CPF do alimentando, nome, valor total pago no ano
Pensão e dependente: um ou outro
Quem deduz pensão alimentícia não pode incluir o alimentando como dependente. São benefícios mutuamente exclusivos. A Receita rejeita declarações que acumulam os dois.
| Opção | O que pode | O que não pode |
|---|---|---|
| Deduzir a pensão | Deduzir valor integral pago | Incluir alimentando como dependente |
| Declarar como dependente | Deduzir R$ 2.275,08/ano + despesas do dependente | Deduzir pensão paga |
Despesas médicas e de educação do alimentando
Mesmo sem declarar o alimentando como dependente, o alimentante pode deduzir despesas médicas e de educação do alimentando se previstas na decisão judicial (Art. 8, § 3º, Lei 9.250/1995).
Carnê-Leão: Não se Aplica Mais
Perguntar sobre esta seção →Antes da decisão do STF, quem recebia pensão de pessoa física precisava recolher IR mensal via carnê-leão. Com a isenção, não há mais carnê-leão sobre pensão alimentícia. Se você ainda está pagando, pare e solicite restituição.
Erro Comum: Pensão Informal
Perguntar sobre esta seção →Se você paga ou recebe pensão sem acordo judicial — por exemplo, uma transferência mensal combinada verbalmente — esse valor:
- Não é dedutível para quem paga
- Não precisa ser declarado como pensão para quem recebe (mas pode ser questionado pela Receita se houver transferências regulares)
Para garantir a dedução, formalize o acordo judicialmente.