A autorregularização incentivada pode ser a saída para um passivo tributário — mas incluir o débito errado anula o benefício e gera nova autuação.
- Nem todo débito pode ser incluído na autorregularização. A regra tem uma exclusão expressa.
- Errar na inclusão mantém o risco de multas e juros sobre o valor que não poderia ser confessado.
- O prazo para adesão é curto: 90 dias após a regulamentação da lei.
O Que Pode e o Que Não Pode Entrar na Autorregularização Incentivada
Perguntar sobre esta seção →A autorregularização incentivada permite a confissão e o pagamento de tributos federais com redução de 100% dos juros de mora e afastamento das multas, mas sua abrangência tem limites claros definidos pela legislação. Ela se aplica a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da lei, incluindo aqueles em procedimento de fiscalização já iniciado, e também aos créditos que venham a ser constituídos até o final do prazo de adesão. No entanto, existe uma categoria de débito que está expressamente fora do alcance deste benefício.
A exclusão é direta: não podem ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Simples Nacional. Isso significa que empresas optantes por esse regime, quando o débito decorre das regras unificadas de arrecadação, não têm essa opção disponível para regularização incentivada. Para os demais tributos federais, o processo exige a retificação das declarações e escriturações correspondentes para confessar os valores não constituídos.
| Pode Incluir | Não Pode Incluir |
|---|---|
| Tributos federais não constituídos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, etc.) | Débitos do Simples Nacional |
| Créditos em procedimento de fiscalização já iniciado | |
| Créditos constituídos até o fim do prazo de adesão |
O prazo para aderir é de apenas noventa dias após a regulamentação da lei. Dentro desse período, é preciso definir o valor total do débito, pois o pagamento mínimo de 50% à vista é condição para a redução total dos juros. O restante pode ser parcelado em até 48 meses, com acréscimo da taxa Selic acumulada e mais 1%.
A Elegibilidade do Débito Define o Sucesso da Estratégia
Perguntar sobre esta seção →A resposta sobre quais débitos incluir não é universal. Ela depende fundamentalmente da natureza do tributo e do regime tributário em que a empresa se enquadrava no período da omissão. Incluir um débito inelegível, especialmente do Simples Nacional, não só invalida o benefício para aquele valor como pode manter a empresa exposta a autuações futuras. Por outro lado, deixar de incluir um tributo federal elegível significa perder a oportunidade de quitar um passivo com expressiva redução de encargos.
A Linha Entre a Economia e o Risco Está na Lei
Perguntar sobre esta seção →Saber com exatidão se um débito específico de IRPJ, CSLL ou contribuições sociais se encaixa nos critérios da autorregularização — e qual artigo da lei estabelece a exclusão do Simples Nacional — é o que separa uma estratégia de regularização bem-sucedida de um novo problema fiscal.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.