A exchange de criptoativos precisa informar mensalmente TODAS as operações dos usuários — e a maioria ainda não sabe o que isso realmente significa.
- A obrigação de informar não se limita a compra e venda, mas a nove tipos de operações.
- O prazo é mensal e rígido: até o último dia útil do mês seguinte.
- Erros ou omissões nas informações geram multas que podem chegar a 3% do valor da operação.
- O não cumprimento pode levar a comunicação ao Ministério Público Federal.
O Que a Exchange Precisa Informar à Receita Sobre Criptoativos
Perguntar sobre esta seção →A Instrução Normativa da RFB estabelece que as exchanges domiciliadas no Brasil são obrigadas a informar mensalmente à Receita Federal todas as operações realizadas com criptoativos por seus usuários. Essa obrigação abrange uma lista específica de tipos de operações, exigindo dados detalhados como data, tipo de operação, identificação completa dos titulares, quantidade e valor de cada transação, além das taxas cobradas. O envio deve ser feito por meio do sistema Coleta Nacional, com certificado digital válido, até o último dia útil do mês subsequente ao das operações, sob pena de multas por atraso ou informações incorretas.
A abrangência do que deve ser reportado vai muito além da simples compra e venda. A legislação define um leque de operações que geram a obrigação de informar.
| Tipo de Operação | Exemplo Prático |
|---|---|
| Compra e Venda | Aquisição de Bitcoin com reais. |
| Permuta | Troca de Ethereum por outro criptoativo. |
| Doação | Transferência de criptoativo sem contrapartida. |
| Transferência para a Exchange | Envio de criptomoedas de uma wallet pessoal para a conta na corretora. |
| Retirada da Exchange | Movimentação de criptoativos da corretora para uma wallet externa. |
| Cessão Temporária (Aluguel) | Empréstimo de criptoativos para terceiros. |
| Dação em Pagamento | Uso de criptoativos para quitar uma dívida. |
| Emissão | Operações relacionadas à criação de novos criptoativos. |
Além do reporte mensal de movimentação, as exchanges também têm uma obrigação anual. No final de cada ano, precisam informar, para cada usuário, o saldo em reais e o saldo de cada espécie de criptoativo em sua custódia, além do custo de aquisição declarado pelo próprio usuário.
O risco de falha nesse processo é concreto e caro. As multas são aplicadas por mês de atraso e variam conforme o perfil do declarante. Para informações inexatas, incompletas ou omitidas, a penalidade pode ser um percentual sobre o valor da operação problemática.
Os valores das multas por atraso são:
- Pessoa Jurídica (em geral): R$ 1.500,00 por mês ou fração.
- Pessoa Jurídica (Simples, Lucro Presumido, etc.): R$ 500,00 por mês ou fração.
- Pessoa Física: R$ 100,00 por mês ou fração.
Para informações erradas ou omitidas, a multa para pessoa jurídica pode chegar a 3% do valor da operação (com redução para 0,9% no Simples Nacional), com valor mínimo de R$ 100,00.
A Conformidade Exige Interpretação Caso a Caso
Perguntar sobre esta seção →Aplicar corretamente essas regras exige entender qual operação se enquadra em cada tipo definido pela norma. Um erro de classificação já configura informação incorreta.
A Base Legal Para Cada Operação Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual tipo de operação de criptoativo se enquadra em cada categoria da IN — e qual artigo e parágrafo fundamentam essa classificação — é o que garante o reporte correto e evita autuações. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.