Qual o prazo para a exchange enviar minhas informações de cripto para a Receita? A resposta não é única — e usar a regra errada gera multa direta.
- O prazo de envio mensal é rígido e vinculado ao último dia útil do mês seguinte.
- O valor da multa por atraso varia drasticamente: de R$ 100,00 a R$ 1.500,00 por mês.
- Informações incorretas ou omitidas geram multa percentual sobre o valor da operação.
- Obrigatoriedade de envio anual de saldos em 31 de dezembro tem prazo específico.
O Prazo de Envio de Criptoativos Não É Negociável — e a Multa Varia por Perfil
Perguntar sobre esta seção →A obrigação de enviar informações sobre operações com criptoativos à Receita Federal é mensal e o prazo é fixo: até as 23h59min59s do último dia útil do mês-calendário subsequente àquele em que as operações ocorreram. Isso significa que as operações de agosto, por exemplo, devem ser informadas até o último dia útil de setembro. O primeiro envio, realizado em setembro de 2019, já seguiu essa lógica, referindo-se às operações de agosto daquele ano. Atrasos não são tolerados e acionam automaticamente a aplicação de multas, cujos valores mudam conforme o perfil do declarante.
A multa por prestação extemporânea é cobrada por mês ou fração de mês de atraso, mas o valor não é igual para todos. Para pessoas físicas, a multa é de R$ 100,00. Para pessoas jurídicas, o valor sobe para R$ 1.500,00, exceto para aquelas em início de atividade, imunes, isentas, optantes pelo Simples Nacional ou que apuram IRPJ pelo lucro presumido, que pagam R$ 500,00. Essa disparidade cria um risco financeiro imprevisível se o perfil tributário não for considerado corretamente na hora de avaliar a consequência do atraso.
| Perfil do Declarante | Multa por Mês/Fração de Atraso |
|---|---|
| Pessoa Física | R$ 100,00 |
| Pessoa Jurídica (Simples, Lucro Presumido, etc.) | R$ 500,00 |
| Outras Pessoas Jurídicas | R$ 1.500,00 |
Além do atraso, enviar informações inexatas, incompletas, incorretas ou omiti-las gera uma penalidade ainda mais severa. Para pessoas jurídicas, a multa é de 3% do valor da operação relacionada à informação problemática, com valor mínimo de R$ 100,00. Para pessoas físicas, a alíquota é de 1,5%. Para empresas do Simples Nacional, essa multa de 3% pode ser reduzida em 70% se aplicável. O risco aqui é duplo: erro no preenchimento e autuação sobre o valor total das transações, que pode ser significativo.
Existe ainda uma obrigação anual separada, frequentemente esquecida. As exchanges domiciliadas no Brasil devem informar, para cada usuário, o saldo em reais e em criptoativos, além do custo de aquisição declarado, referente a 31 de dezembro de cada ano. O prazo para esse envio é até o último dia útil de janeiro do ano-calendário subsequente. Confundir os prazos mensais e anuais, ou achar que o envio mensal dispensa o anual, é um caminho certo para a aplicação de multas cumulativas.
A Conformidade Completa Exige Saber Qual Regra se Aplica
Perguntar sobre esta seção →O correto cumprimento dessa obrigação acessória vai além de marcar uma data no calendário. É preciso saber exatamente qual conjunto de regras e prazos se aplica ao seu caso específico — se é uma operação via exchange nacional, via exchange estrangeira ou direta entre particulares, pois cada cenário tem suas nuances. Errar nessa definição inicial significa que todo o processo seguinte estará fundamentado em uma premissa equivocada.
A Base Legal Para Evitar Multas Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber o prazo exato para cada tipo de operação com criptoativo e o valor específico da multa que pode incidir — com o artigo, o parágrafo e o texto legal que fundamentam a regra — é o que impede surpresas desagradáveis da Receita Federal.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.