A DeCripto já está valendo — e o prazo para envio e o valor da multa por atraso dependem de quem está declarando.
- O prazo e a multa não são únicos: variam conforme o declarante (exchange ou usuário).
- Usuários só declaram se o volume mensal de operações ultrapassar R$ 35 mil.
- O não envio ou envio incorreto gera multa, mas o valor exato não está definido na norma.
- A declaração exige detalhes específicos para cada tipo de operação, como airdrop e staking.
Quem Declara a DeCripto Define o Prazo e o Risco de Multa
Perguntar sobre esta seção →A obrigação de enviar a Declaração de Criptoativos (DeCripto) e as consequências do atraso não são iguais para todos. A regra muda radicalmente dependendo se quem declara é uma corretora (prestadora de serviço) ou o próprio usuário dos criptoativos. Para as exchanges residentes no Brasil, a obrigação é ampla e contínua. Já para pessoas físicas e jurídicas, a obrigação só surge quando o valor mensal das operações realizadas por meio de plataformas no exterior, descentralizadas ou sem intermediário, for superior a R$ 35.000,00. Ignorar esse limite é o primeiro passo para uma omissão.
As operações que devem ser declaradas vão muito além da simples compra e venda. A lista inclui permutas, transferências por airdrop, renda de staking, mineração, empréstimos de criptoativos e até a aquisição de bens ou serviços acima de US$ 50 mil. Cada uma dessas movimentações exige informações específicas: data, tipo, identificação das partes, quantidade, valor justo em reais e o valor das taxas. Para o usuário final, a complexidade aumenta ao lidar com plataformas estrangeiras, onde obter todos os dados no formato exigido pode ser um desafio por si só.
A multa por não declarar, declarar fora do prazo ou com informações incorretas é a consequência direta, mas seu valor não está especificado nesta instrução normativa. A lacuna sobre o percentual ou valor fixo da penalidade cria uma zona de incerteza. O risco, portanto, é duplo: primeiro, de não saber se a obrigação se aplica ao caso concreto; segundo, de não dimensionar o impacto financeiro de um eventual descumprimento.
| Declarante | Obrigatoriedade | Complexidade das Informações |
|---|---|---|
| Exchange/Prestadora no Brasil | Obrigatória para todas as operações de seus usuários. | Alta. Deve reportar dados individuais de cada operação e saldos anuais por cliente. |
| Usuário (Pessoa Física/Jurídica) | Obrigatória apenas se volume mensal > R$ 35 mil em operações com plataformas no exterior/descentralizadas. | Média/Alta. Precisa detalhar cada operação e identificar a plataforma estrangeira utilizada. |
A Conformidade Exige Interpretação Caso a Caso
Perguntar sobre esta seção →Determinar o prazo correto e calcular a multa em potencial não é uma aplicação de fórmula. Depende de uma análise precisa sobre quem é o obrigado, qual o volume de operações e através de qual estrutura elas foram realizadas.
A Base Legal Para Evitar Erros na DeCripto Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente se você ou sua empresa precisa declarar, em que prazo e qual multa pode incidir — e qual artigo da IN RFB 2.291/2025 define cada uma dessas regras — é o que separa a conformidade de uma autuação por omissão. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.