Quando é obrigatório informar o endereço da carteira na DeCripto? A resposta não é simples — e o erro gera omissão de informação para a Receita Federal.
- A obrigação de declarar depende do tipo de operação e do valor mensal envolvido.
- Transferências para carteiras não vinculadas a exchanges exigem informação específica.
- Operações com valores acima de R$ 35 mil mensais acionam a obrigatoriedade para o usuário.
- Errar na interpretação leva à prestação de informações incompletas e risco de inconsistência fiscal.
O Endereço da Carteira na DeCripto: Uma Regra que Depende da Operação
Perguntar sobre esta seção →A obrigação de informar o endereço da carteira na Declaração de Criptoativos (DeCripto) está diretamente ligada ao tipo de transação realizada. A Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 estabelece que, para certas operações específicas, a identificação da carteira de destino se torna um dado obrigatório a ser prestado à Receita Federal. Isso ocorre principalmente em cenários de transferência de criptoativos para ambientes fora do controle das prestadoras de serviço reguladas, onde o rastreamento se torna mais complexo para o fisco. A regra não é universal e aplicar a exigência no momento errado ou deixar de aplicá-lá quando necessário gera declaração incorreta.
A norma detalha uma lista de operações que devem ser reportadas. Entre elas, está a "transferência de criptoativo declarável de conta ou carteira de usuário para uma carteira não vinculada a uma prestadora de serviço de criptoativo". É nesse ponto que a informação do endereço da carteira de destino se torna crítica. Para outras movimentações, como compra, venda ou permuta dentro de uma exchange, a obrigação recai sobre a identificação da própria prestadora de serviço e dos usuários envolvidos.
Para o usuário final — pessoa física ou entidade residente no Brasil — a obrigação de declarar surge em situações específicas. A principal delas é quando as operações são feitas por meio de uma exchange no exterior, uma plataforma descentralizada ou sem a intermediação de nenhuma prestadora. Nesses casos, se o valor mensal das operações, somadas, ultrapassar R$ 35.000,00, a apresentação da DeCripto se torna obrigatória. Dentro dessa declaração, a fidelidade aos tipos de operação listados na IN é essencial.
A confusão começa ao misturar as obrigações das exchanges com as dos usuários. A prestadora de serviço tem de reportar uma gama ampla de dados de todas as operações, de forma individualizada e agregada. Já o usuário precisa declarar quando a operação escapa ao radar da exchange brasileira e atinge o patamar de valor estabelecido. Informar ou não o endereço da carteira é, portanto, uma decisão que depende de uma análise precisa do caso concreto.
| Quem Declara? | Quando é Obrigatório? | Informação da Carteira |
|---|---|---|
| Prestadora de Serviço (Exchange) | Para todas as operações realizadas em sua plataforma. | Para transferências do usuário para carteiras externas não vinculadas. |
| Usuário (Pessoa Física/Jurídica) | Quando opera por meio de exchange estrangeira, plataforma descentralizada ou sem intermediário, e o valor mensal > R$ 35 mil. | Necessária ao declarar transferências para carteiras externas (Operação Tipo VI). |
A Exigência Varia com o Cenário
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. A obrigação de informar o endereço na DeCripto muda completamente se a análise for feita sob a perspectiva da exchange ou do usuário final, e depende do tipo exato de movimentação de criptoativo realizada.
A Base Legal Define o Cenário Correto
Perguntar sobre esta seção →Identificar com exatidão se a sua operação exige o reporte do endereço da carteira — e em qual campo da DeCripto essa informação deve constar — depende de cruzar o caso concreto com os artigos específicos da Instrução Normativa. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.