Quem é obrigado a entregar a Declaração DeCripto em 2026? A resposta não é única e o erro na interpretação já está gerando passivo.
- A obrigação de declarar criptoativos atinge tanto as exchanges quanto os próprios usuários, sob regras distintas.
- Para pessoas físicas e jurídicas, o gatilho é um volume mensal de operações superior a R$ 35 mil.
- A lista de operações reportáveis vai muito além de simples compra e venda, incluindo staking, airdrops e pagamentos.
- Declarar de forma errada ou omitir informações pode levar a inconsistências graves com o fisco.
A Obrigação da DeCripto Vai Muito Além das Exchanges
Perguntar sobre esta seção →A obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Criptoativos (DeCripto) em 2026 se divide em dois grandes grupos com critérios próprios. Por um lado, estão todas as prestadoras de serviço de criptoativo que tenham qualquer vínculo com o Brasil, como ser residente tributária no país, ser constituída sob as leis brasileiras, ser gerida no Brasil, ter um local regular de negócios aqui ou mesmo prestar serviço direcionado a residentes brasileiros. Por outro, a obrigação também recai diretamente sobre pessoas físicas e entidades residentes no Brasil quando realizam operações por meio de exchanges no exterior, em plataformas descentralizadas ou sem intermediário.
O risco de não identificar corretamente em qual grupo se enquadra cada situação é real. Para o usuário final, a regra é clara: a declaração é obrigatória sempre que o valor mensal das operações, somadas, for maior que R$ 35.000,00. Esse limite é um ponto de atenção crítico para investidores ativos ou empresas que utilizam criptoativos.
A abrangência do que deve ser declarado é o que mais surpreende. A legislação exige o reporte de uma lista extensa de operações:
| Tipo de Operação | Exemplos Incluem |
|---|---|
| Transações Básicas | Compra, venda e permuta entre criptoativos. |
| Entradas na Carteira | Recebimento por airdrop, renda de staking, mineração, empréstimos ou pagamento por bens e serviços. |
| Saídas da Carteira | Pagamento de empréstimos, aquisição de bens e serviços, ou transferências para carteiras não custodiais. |
| Casos Específicos | Perda involuntária de criptoativos ou operações com stablecoins (criptoativos referenciados em ativo). |
Além dos dados das operações em si, a prestadora de serviço ainda deve informar, para cada usuário, o saldo em moeda fiduciária e em criptoativos, além do custo de aquisição declarado pelo usuário, tudo referente a 31 de dezembro. Para o usuário que declara por conta própria, a exigência é detalhar cada operação, incluindo a identificação da contraparte e da plataforma utilizada, com valores em reais.
A Conformidade Exige Cruzar Múltiplas Variáveis
Perguntar sobre esta seção →Definir quem deve declarar e o que deve ser informado não é uma questão binária. A resposta correta depende de uma combinação de fatores: o perfil do declarante (exchange ou usuário), o local da operação, o volume financeiro mensal e o tipo específico de transação realizada com o criptoativo. Uma análise superficial pode deixar operações relevantes de fora ou, inversamente, gerar trabalho desnecessário com informações que não precisariam ser reportadas.
A Base Legal Para Cada Caso Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Determinar com exatidão se uma operação com criptoativo é declarável, por quem e com quais dados — e qual artigo da IN 2.291/2025 fundamenta cada ponto — é o que evita omissões e autuações. A margem para erro na interpretação manual dessas regras é grande.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.