A nova IN 2291/2025 sobre criptoativos já está valendo — e o risco de não declarar uma operação que a Receita considera obrigatória é real.
- A obrigação de declarar criptoativos agora atinge também quem opera por plataformas estrangeiras ou descentralizadas.
- Operações como airdrop, staking e mineração entram na lista de eventos declaráveis.
- Pessoas físicas e jurídicas precisam declarar se o valor mensal das operações ultrapassar R$ 35.000,00.
- O não cumprimento gera lacuna de informação para a Receita Federal, abrindo espaço para autuações.
Quais Operações com Criptoativos Agora São Obrigatórias na Declaração
Perguntar sobre esta seção →A Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 expandiu significativamente o leque de operações com criptoativos que devem ser informadas à Receita Federal, indo muito além da simples compra e venda. A nova regra cria a Declaração de Criptoativos (DeCripto) e estabelece que uma série de eventos envolvendo criptoativos declaráveis, como recebimento por airdrop, rendimentos de staking ou mineração, e até a aquisição de bens e serviços acima de um certo valor, agora geram a obrigação de prestar informações. O descumprimento significa deixar de entregar dados que o fisco passou a considerar essenciais, criando um descompasso direto entre a realidade das operações e o que consta nos sistemas oficiais.
A obrigação não se restringe mais apenas às corretoras brasileiras. Agora, também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que realizam operações por meio de prestadoras de serviço no exterior, por plataformas descentralizadas ou mesmo sem o intermédio de uma prestadora. Para esses casos, a declaração é exigida sempre que o valor mensal das operações, somadas, for superior a R$ 35.000,00.
A lista de operações que devem ser reportadas é extensa e inclui situações que muitos podem considerar como não tributáveis ou fora do radar fiscal:
| Tipo de Operação | Exemplos Incluídos |
|---|---|
| Transações Básicas | Compra, venda, permuta entre criptoativos. |
| Entrada de Criptoativos (sem compra) | Airdrop, renda de staking, renda de mineração, recebimento de empréstimo, alienação de bens/services. |
| Saída de Criptoativos (sem venda) | Pagamento de empréstimo, aquisição de bens/services, depósito de garantias, transferência para carteira própria. |
| Outros Eventos | Perda involuntária, distribuição primária de stablecoin referenciada, resgate do ativo subjacente. |
Além dos dados de cada transação, como data, tipo, quantidade e valor justo em reais, a declaração também exige o saldo de cada criptoativo e moeda fiduciária em 31 de dezembro. A complexidade aumenta porque o valor justo para operações como staking ou airdrop precisa ser determinado por métodos específicos quando não há um preço de negociação direto. Essa teia de novas obrigações transforma a gestão de criptoativos de uma atividade pontual em um processo contínuo de controle e reporte.
A Conformidade Depende do Tipo de Operação e da Plataforma
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. O que precisa ser declarado, por quem e com qual nível de detalhe varia completamente se a operação foi em exchange nacional, plataforma estrangeira, ou se envolveu uma transação direta em uma blockchain descentralizada. A própria definição do valor a ser informado segue regras diferentes para cada caso.
A Base Legal Específica Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Determinar se uma operação de yield farming ou a transferência para uma wallet privada se encaixa nas hipóteses declaráveis da IN 2291/2025 exige conferir o texto exato da norma e suas definições. Um erro de interpretação aqui pode significar deixar de declarar algo obrigatório ou declarar algo desnecessariamente.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.