Transferência de Crédito de ICMS em Bolsa: O Erro Que Invalida o Direi
Usar o documento fiscal errado para transferir o crédito invalida o direito do adquirente e mantém o débito do depositante, com multas e juros.
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
1243 artigos · Conformidade Fiscal
Equiparação a Industrial do IPI: O Risco de Recolhimento Incorreto e A
A equiparação a industrial gera obrigações de IPI mesmo para quem não industrializa, expondo comerciantes e importadores a autuações por erro na apuração.
Ler artigoRegime de Caixa no Simples: O Erro Que Gera DAS a Menor e Multa
Aplicar o regime de caixa de forma livre no Simples Nacional resulta em recolhimento mensal menor, criando um passivo tributário com diferenças, juros e multa.
Ler artigoRompimento do Diferimento do ICMS: Quem Recolhe Errado Gera Autuação
O recolhimento do ICMS pela empresa errada no rompimento do diferimento gera multas, perda de créditos e bloqueio na cadeia de suprimentos.
Ler artigoErro na Dedutibilidade de Impostos no Lucro Real Gera Multa e Juros
Tratar um imposto não dedutível como despesa reduz o lucro tributável indevidamente, gerando recolhimento a menor e autuação retroativa com multas.
Ler artigoPrazo da EFD-Reinf: Atraso Gera Multa de 2% ao Mês Sobre o Total Decla
O prazo geral é até o dia 15, mas para eventos esportivos são apenas 2 dias úteis. A multa por atraso é calculada sobre o valor total dos tributos, podendo cheg
Ler artigoMulta por Atraso na DASN-Simei: O Erro de Cálculo Que Gera Autuação
Aplicar um percentual fixo de multa na DASN-Simei é incorreto e gera recolhimento a menor, sujeito a juros e correção em caso de fiscalização.
Ler artigoClassificação Errada de Software Sob Encomenda no ICMS-SP Gera Passivo
Usar o CFOP incorreto transforma industrialização em revenda, causa recolhimento a menor e bloqueia créditos fiscais essenciais.
Ler artigoConfissão Espontânea em 2027: O Prazo de 90 Dias Para Evitar Multas Tr
A autorregularização incentivada afasta multas, mas o prazo é curto e a exclusão do Simples Nacional pode deixar empresas de fora do benefício.
Ler artigoInscrição Múltipla no ICMS-SP: O Erro da Construção Civil Que Gera Pas
Manter mais de um estabelecimento ou realizar uma operação específica de circulação de mercadoria cria a obrigação de inscrição — e o descumprimento leva a autu
Ler artigoNota Fiscal de Energia com Destinatário Errado: O Erro Que Gera Passiv
A nota fiscal emitida para pessoa diferente do consumidor real inviabiliza o crédito do ICMS e mantém débitos incorretos nos livros fiscais.
Ler artigoIsenção de IPI para Veículos Adaptados: O Risco da Industrialização
Adaptar um veículo para PCD pode ser considerado industrialização tributável, gerando passivo com multas e juros sobre o IPI não recolhido.
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