Voto de Qualidade no Carf: O Erro Que Gera Inscrição em Dívida Ativa
Manifestar interesse em pagar após o voto de qualidade tem prazo fatal de 90 dias. Perder esse prazo significa perder o direito a juros zero e parcelamento.
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12 artigos · Processo Administrativo Fiscal
Parcelamento do CARF: O Erro no Prazo de 90 Dias Que Invalida o Pedido
O requerimento de parcelamento após voto de qualidade no CARF tem regras rígidas. Perder o prazo inicial de 90 dias mantém a dívida integralmente exigível e o d
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Após perder no CARF, o cancelamento de multas não é automático e o parcelamento tem regras rígidas. Errar a interpretação leva a pagamento maior ou execução fis
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Errar na análise do direito líquido e certo leva à perda do prazo e deixa a empresa desprotegida contra atos do Fisco.
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A redução total dos juros de mora em parcelamentos do CARF tem regras rígidas de prazo e aplicação. Um erro no cálculo da data de início pode inviabilizar o ben
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Após o voto de qualidade a favor da Fazenda, pagar em 90 dias exclui multas, mas a judicialização exige análise rigorosa da 'capacidade de pagamento'.
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A interpretação errada das regras de transação após voto de qualidade leva à perda de exclusão de multas e juros e à inscrição em dívida ativa.
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Um deslize formal na peça inicial pode inviabilizar recursos e levar à confirmação automática do débito tributário.
Ler artigoDispensa de Garantia Judicial no Carf: Os Critérios Rígidos Que Bloque
Um período de irregularidade fiscal nos últimos 12 meses ou erro na comprovação de capacidade de pagamento mantém a exigência da garantia, travando o processo.
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Aplicar a regra errada de prescrição pode levar ao pagamento de um crédito que já não era devido ou a uma cobrança judicial surpresa com juros.
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A decisão contra o contribuinte pelo voto de qualidade gera um prazo de 90 dias para pagar — e o uso de prejuízos fiscais pode ser desfeito pela Receita em até
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A nova IN RFB 2.310/2026 alterou as regras para exclusão de multas por voto de qualidade no CARF. Um deslize no procedimento inviabiliza a regularização e manté
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