Sustentação Oral no TIT-SP: O Erro Que Faz Você Perder o Direito de Fa
Pedir a sustentação oral fora do prazo ou de forma errada leva ao indeferimento. O processo segue sem sua defesa e pode resultar em uma decisão desfavorável.
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
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Transferência Entre Filiais em 2024: Como o Crédito de ICMS Pode Virar
A nova regra isenta a operação, mas a transferência de créditos interestaduais tem limites — e a diferença fica retida no estado de origem.
Ler artigoAlíquota Mínima do ISS: O Benefício Fiscal Que Pode Ser Improbidade
Conceder redução do ISS abaixo de 2% pode anular a lei municipal e configurar improbidade administrativa para o gestor público.
Ler artigoIPI em Mostruário: O Erro na Isenção Que Gera Passivo e Multa
A saída de produtos para demonstração pode gerar IPI devido. Aplicar a isenção errada resulta em autuação, perda de créditos e tributação retroativa.
Ler artigoExclusão de Multas do Carf: O Prazo de 90 Dias Que Pode Ser Perdido
A multa pode ser excluída, mas o crédito principal permanece — e o uso de prejuízo fiscal para pagá-lo tem regras rígidas de cálculo e vinculação.
Ler artigoRedução de Multas Tributárias Gera Imposto? Risco de Passivo em 2026
A economia com programas de regularização pode ser tributada como receita, criando um novo passivo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Ler artigoPagamento Estimado do IRPJ: O Erro Que Gera Ajuste com Juros no Fecham
A opção mensal estimada do IRPJ é irrevogável e não dispensa a apuração pelo lucro real, podendo resultar em pagamento complementar com juros ou capital imobili
Ler artigoRedução de Multas no Simples: Quando a Regra Errada Gera Novo Passivo
Aplicar o desconto de multa sem a regulamentação específica do CGSN pode tornar a obrigação fiscal inexigível e criar risco operacional.
Ler artigoDepreciação Acelerada 2025: O Risco de Errar a Atividade Econômica
Aplicar o benefício fora das atividades permitidas gera exclusão indevida do lucro e futura autuação fiscal com juros e multa.
Ler artigoDevedor Contumaz: Como a Classificação Agrava o Conflito com o Fisco
A classificação como devedor contumaz suspende o tratamento cooperativo e prioriza a repressão fiscal, dificultando acordos e aumentando o risco de sanções.
Ler artigoDIFAL por GNRE: O Erro no Prazo Que Gera Recolhimento Imediato
O prazo estendido para recolher a DIFAL pode ser revogado a qualquer momento pelo estado de destino, exigindo pagamento por operação.
Ler artigoDispensa da DCTFWeb em 2025: O Erro Que Gera Multa e Obrigação Indevid
A dispensa não é automática para MEI e produtor rural — condições específicas, se ignoradas, geram obrigação imediata e risco de autuação.
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