GNRE para ICMS-ST de Combustíveis: O Erro Que Gera Passivo Retroativo
Recolher ICMS-ST de combustíveis sem GNRE, quando há falta de inscrição, gera multas, bloqueio de créditos e autuação retroativa por 5 anos.
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
1243 artigos · Conformidade Fiscal
Convênio de ICMS Válido Apenas em Alguns Estados? O Risco da Nulidade
Aplicar um convênio de ICMS em estado não incluído gera nulidade do benefício e exigibilidade imediata do tributo, com multas.
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A omissão de dados sobre criptoativos à Receita Federal gera multas altas e pode levar a uma comunicação ao MPF por indícios de lavagem de dinheiro.
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A revogação de itens da Portaria CAT 68/2019 altera a ST para águas e refrigerantes. Operar com a lista errada gera recolhimento indevido e risco de autuação.
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Aplicar o benefício sem atender às condições específicas de uso e prazo gera adições ao lucro real, ajustes na CSLL, multas e juros.
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A revogação de anexos da Portaria CAT 68/2019 muda a forma de recolher ICMS para centenas de produtos a partir de janeiro de 2026. Ignorar a regularização do es
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Um governador pode questionar a legalidade do benefício fiscal que sua empresa usa, gerando instabilidade e risco de revogação.
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