Convênio 77/2025: Errar o Tipo de Isenção Anula o Benefício Fiscal
Aplicar a isenção interna em operação interestadual invalida o convênio e gera cobrança integral do ICMS, com multas e juros.
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
1243 artigos · Conformidade Fiscal
Retenção de ISS na Fonte no Simples: O Erro Que Gera Passivo Municipal
A empresa do Simples pode ser responsável por reter ISS para terceiros. Usar a regra errada gera diferenças a pagar com multa e juros do município.
Ler artigoLucro Presumido 2026: O Erro no Cálculo Trimestral Que Gera Autuação
Empresas que ultrapassarem R$ 5 milhões anuais aplicam o percentual de presunção errado no trimestre, gerando recolhimento incorreto e risco de multas.
Ler artigoISS: Errar o Município de Recolhimento Gera Autuação e Passivo
Aplicar a regra geral do local do prestador onde há exceção resulta em recolhimento a menor, multas e risco de improbidade administrativa para o concedente.
Ler artigoDeCripto: Prazo e Multa por Atraso Dependem de Quem Declara
O não envio ou envio incorreto da declaração de criptoativos gera multa, mas o valor exato não está definido na norma, criando risco financeiro.
Ler artigoAutorregularização 2027: O Erro Que Pode Custar a Redução Total de Jur
A exclusão do Simples Nacional e o pagamento mínimo de 50% à vista são condições rígidas — descumpri-las significa perder o benefício de 100% de redução.
Ler artigoVenda de Mercadoria em Armazém Geral SP: O Erro na Nota Fiscal Que Ger
Emitir uma única nota fiscal na venda direta do armazém geral inviabiliza créditos fiscais e causa divergência nos livros, levando a autuação.
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Transações com partes relacionadas fora do padrão de mercado levam a ajustes fiscais, multas e juros sobre o IRPJ e a CSLL.
Ler artigoST Interestadual de Ração Animal: O Erro Que Gera Autuação Retroativa
Aplicar o protocolo errado entre SP e GO invalida o recolhimento do ICMS-ST. O passivo, com multa e juros, pode ser cobrado anos depois.
Ler artigoCódigo de Suspensão do ICMS SP: O Erro Que Gera Débito e Multa em 2025
A ausência do código cBenef na NF-e paulista invalida isenções e suspensões, transformando operações legais em débito tributário com multa.
Ler artigoTitularidade de Intangível Sem Remuneração: O Risco de Ajuste Fiscal e
Apenas ser o dono legal de uma patente ou marca pode não justificar receita em transações entre empresas do mesmo grupo, gerando ajustes e multas.
Ler artigoPrograma Confia 2026: A Regra Errada Que Anula o Benefício Fiscal
Errar na interpretação das regras do Confia pode fazer você perder o direito à autorregularização antes do auto de infração.
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