Compensação de Créditos Tributários: O Erro Que Bloqueia a Restituição
Optar pela compensação em vez da restituição pode anular o direito de receber o dinheiro em espécie. A escolha errada gera indeferimento sumário e perda do créd
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
77 artigos · Contencioso Tributário
Mandado de Segurança Tributário: Quando a Ação Judicial É Indeferida
Errar na análise do direito líquido e certo leva à perda do prazo e deixa a empresa desprotegida contra atos do Fisco.
Ler artigoDedução de Retenção Indevida de IRPJ/CSLL: O Erro Que Gera Passivo em
Deduzir retenção indevida sem cumprir os requisitos legais transforma um crédito em potencial em um novo débito tributário, com multas e juros.
Ler artigoSuspensão Judicial do Cadin: O Erro Que Mantém o Bloqueio de Crédito
A suspensão judicial do Cadin exige condições específicas — errar na interpretação mantém o bloqueio e impede contratos com o governo.
Ler artigoLei 225/2026: Como Ser Classificado Como 'Mau Contribuinte' Pelo Fisco
A nova lei cria um tratamento diferenciado para 'bons pagadores'. Quem não se enquadrar perde prioridade em soluções cooperativas e pode ter multas agravadas.
Ler artigoPrazo para Impugnar Auto de Infração: Errar os Dias Úteis Perde a Defe
Confundir 20 dias úteis com 10 dias ou ignorar a suspensão de dezembro a janeiro resulta na perda definitiva do direito de contestar o Fisco.
Ler artigoConfissão Espontânea em 2027: O Prazo de 90 Dias Para Evitar Multas Tr
A autorregularização incentivada afasta multas, mas o prazo é curto e a exclusão do Simples Nacional pode deixar empresas de fora do benefício.
Ler artigoRevelação Voluntária no Confia: O Erro Que Transforma Benefício em Aut
Uma adesão incompleta ou tardia ao programa pode ser vista como má-fé, acionando fiscalização rigorosa e multas integrais.
Ler artigoRestituição de Tributos ao Sócio Após Extinção da Empresa: O Erro Que
A restituição não é automática para o sócio após a dissolução — errar na legitimidade inviabiliza o processo e o valor fica retido pela Fazenda.
Ler artigoProcesso Administrativo do ICMS: Ação Judicial Não Paralisa Prazos em
A propositura de ação judicial não suspende automaticamente o processo no TIT. A perda de prazos pode levar ao trânsito em julgado da decisão e ao crédito tribu
Ler artigoParcelamento da Lei 14.740: Erro no Pagamento à Vista Perde Redução de
Escolher mal os instrumentos para compor os 50% do pagamento inicial pode fazer você perder o benefício de 100% de redução dos juros de mora no acordo.
Ler artigoPrograma Sintonia da RFB: O Risco de Ser Excluído por Falta de Classif
A classificação como 'bom pagador' para o Sintonia é multifatorial e subjetiva — um erro de interpretação pode bloquear o acesso a soluções facilitadas de confl
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