Split Payment: Penalidades para Instituições de Pagamento (Arts. 471-D a 471-F)
Guia completo das penalidades do split payment para bancos, fintechs e operadores de PIX. Arts. 471-D a 471-F da LC 214/2025 (incluídos pela LC 227/2026): multas, tolerâncias e impugnação.
Reforma Tributária
LC 227
Split Payment
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