Split Payment: Penalidades para Instituições de Pagamento (Arts. 471-D a 471-F)

Publicado: 15/01/2026 | Base Legal: Arts. 471-D a 471-F da LC 214/2025 (incluídos pela LC 227/2026)

A LC 227/2026 criou um regime de penalidades específico para instituições que operam o split payment do IBS/CBS. Este guia detalha as multas, tolerâncias e o processo de impugnação para bancos, fintechs e operadores de PIX.

O que é Split Payment?

O split payment é o mecanismo de retenção automática do IBS e CBS na liquidação financeira de transações. Quando você paga com cartão ou PIX, a instituição de pagamento separa automaticamente a parcela do tributo e repassa ao fisco.

Instituições afetadas:
- Bancos (Itaú, Bradesco, Santander, etc.)
- Fintechs (Nubank, PagSeguro, Stone, etc.)
- Operadores de PIX
- Adquirentes de cartão
- Subadquirentes

Art. 471-D: As Penalidades

Tabela de Infrações e Multas

UPF = R$ 200,00 (Unidade Padrão Fiscal instituída pelo Art. 341-C)

Texto Legal Completo (Art. 471-D)

Art. 471-D. O prestador de serviços de pagamento eletrônico e a instituição
operadora de sistemas de pagamento sujeitam-se às seguintes penalidades
administrativas de natureza NÃO TRIBUTÁRIA:

I - deixar de segregar ou segregar em desacordo: 0,1 UPF por transação;

II - deixar de recolher ou recolher em atraso, ou a menor: multa de mora
     de 3% por mês ou fração sobre o valor;

III - deixar de informar dados: 0,1 UPF por transação;

IV - informar dados divergentes: 0,05 UPF por transação.

Reduções de Multa (§§ 2º a 4º)

Pagamento Antecipado (§ 2º)

Limite de Tolerância (§§ 3º e 4º)

O CGIBS e o Ministério da Fazenda definirão um limite de tolerância (% de erros aceitável).

§ 4º As penalidades dos incisos I e III serão reduzidas em 100%
caso o percentual de transações desconformes seja INFERIOR
ao limite de tolerância definido pelo ato conjunto.

Na prática: Se o limite for 0,5% e você errar em 0,3% das transações, a multa é zerada.

Art. 471-E: Comunicação ao Banco Central

O que é "Prática Reiterada"?

Consequências da Reiteração

Art. 471-E. A prática reiterada das infrações configura VIOLAÇÃO
das normas que regulamentam o sistema financeiro e de pagamentos
e enseja a aplicação de penalidades pelo órgão regulador competente.

Tradução: O Banco Central será notificado e poderá:
- Aplicar penalidades adicionais
- Suspender autorização de funcionamento
- Declarar inapto ou suspender o CNPJ

Art. 471-F: Como Impugnar

Fluxo de Impugnação

Notificação da Infração
         ↓
    20 dias úteis
         ↓
┌─────────────────────────┐
│  Petição de Impugnação  │
│  - RFB (CBS)            │
│  - CGIBS (IBS)          │
└─────────────────────────┘
         ↓
      Decisão
         ↓
    10 dias úteis
         ↓
┌─────────────────────────┐
│   Recurso Hierárquico   │
│   (única instância)     │
└─────────────────────────┘
         ↓
    Decisão DEFINITIVA
         ↓
Se improcedente: 20 dias úteis para pagar

Prazos Resumidos

Casos Práticos

Caso 1: Fintech com 5% de Erros

Situação: Nubank processa 10 milhões de transações/mês. Em janeiro, 500.000 (5%) foram segregadas incorretamente.

Cálculo:
- Multa base: 500.000 x 0,1 UPF = 500.000 x R$ 20 = R$ 10 milhões
- Se limite de tolerância for 1%: multa integral
- Se pagar em 30 dias: R$ 5 milhões (50% de redução)

Risco adicional: Se repetir em fevereiro ou março → comunicação ao BACEN

Caso 2: Banco com Atraso no Repasse

Situação: Itaú segregou R$ 50 milhões de IBS/CBS mas repassou 3 dias atrasado.

Cálculo:
- Multa: 3% ao mês x R$ 50 milhões = R$ 1,5 milhão (proporcional aos 3 dias)
- Se pagar em 30 dias: R$ 750 mil

Caso 3: Operador PIX Abaixo da Tolerância

Situação: PagBank processa 2 milhões de transações. Erro em 8.000 (0,4%).

Cálculo:
- Se limite de tolerância for 0,5%: multa zerada (100% de redução)
- Se limite for 0,3%: multa integral de R$ 160.000

Natureza das Penalidades

Importante: O Art. 471-D especifica que estas são penalidades não tributárias.

Checklist de Compliance para Instituições

Operacional

• [ ] Sistema de segregação automática de IBS/CBS funcionando
• [ ] Testes de integração com todos os adquirentes/subadquirentes
• [ ] Monitoramento em tempo real de % de erros
• [ ] Alerta quando se aproximar do limite de tolerância

Jurídico

• [ ] Mapeamento de responsabilidades (quem responde por qual etapa)
• [ ] Modelo de impugnação pronto
• [ ] Fluxo de escalação para recurso hierárquico
• [ ] Reserva financeira para multas (provisão)

Governança

• [ ] Reporte mensal de métricas de conformidade ao board
• [ ] Plano de contingência se atingir 10% de erros
• [ ] Comunicação proativa ao BACEN se houver problemas sistêmicos

Vigência

Os Arts. 471-D a 471-F entraram em vigor em 13/01/2026 com a publicação da LC 227.

Atenção: O split payment em si entra em vigor conforme cronograma de transição (Art. 31 e seguintes).

Base Legal

• Art. 471-D: Penalidades administrativas (incluído pela LC 227/2026)
• Art. 471-E: Prática reiterada e comunicação ao BACEN (incluído pela LC 227/2026)
• Art. 471-F: Impugnação e recurso (incluído pela LC 227/2026)
• Art. 341-C: UPF = R$ 200,00 (incluído pela LC 227/2026)

Sua instituição precisa de análise de risco?

A Fiscalia pode responder dúvidas sobre split payment e penalidades com citação de artigos.

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Conteúdo atualizado em 15/01/2026. Fonte: Arts. 471-D a 471-F da LC 214/2025 (incluídos pela LC 227/2026).