Acordo Paulista: Incluir Dívida Não Elegível Anula o Parcelamento?
O parcelamento de ICMS, IPVA e ITCMD tem regras distintas por tipo de operação e regime tributário. Um erro na análise pode invalidar o acordo.
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
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Benefícios Fiscais Irregulares de ICMS e o Risco de Sanção pela LRF
A concessão de incentivos de ICMS fora da lei pode sujeitar estados a impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, com exposição contínua.
Ler artigoNota Fiscal de Entrada Errada Bloqueia Créditos e Gera Autuação
A emissão incorreta para mercadorias de não contribuintes invalida a escrituração fiscal e pode gerar multas retroativas, com o documento servindo apenas como p
Ler artigoST Interestadual SP-RJ: Erro no Protocolo Gera Passivo nos Dois Estado
Aplicar o convênio errado de Substituição Tributária em vendas de SP para o RJ resulta em recolhimento incorreto e risco de autuação dupla.
Ler artigoEFD-Reinf: O Erro na Obrigatoriedade Que Gera Multa de 2% ao Mês
Empresas do Simples e imunes também podem ser obrigadas a entregar a declaração. A multa por atraso ou omissão chega a 20% do valor dos tributos.
Ler artigoBase de Cálculo do ICMS: O Erro na Composição Que Leva ao Arbitramento
Aplicar a base de cálculo errada na substituição tributária gera recolhimento incorreto e abre margem para a fiscalização arbitrar valores, com multas e juros.
Ler artigoJuros em Contratos de Longo Prazo: Erro na Classificação Gera Ajuste n
Classificar juros como despesa operacional quando deveriam ser capitalizados gera ajustes na base de cálculo do IRPJ e CSLL, multas e autuação via SPED.
Ler artigoLevantamento Fiscal do ICMS: Quando o Fisco Pode Arbitrar o Valor em 2
A falta de documentos ou preço declarado abaixo do mercado autoriza o fisco a arbitrar a base de cálculo do ICMS, gerando débitos com multas e juros.
Ler artigoBase de Cálculo do ICMS-ST do Diesel: O Erro Que Gera Passivo em 2027
A regra federal transitória para o diesel venceu em 2022. Usar a base de cálculo errada agora gera recolhimento a menor, multas e juros em cada estado.
Ler artigoContrato de Compartilhamento de Custos: Quando a Receita Pode Desconsi
Se a conduta real das partes divergir do contrato, a Receita Federal reclassifica a transação e ajusta os preços de transferência, gerando multas e juros.
Ler artigoPrazo do Confaz para Remissão de ICMS: O Risco de Benefícios Virando P
Se o convênio não foi aprovado em 180 dias, a regra de remissão perde eficácia e benefícios fiscais podem ser revogados, gerando um passivo inesperado.
Ler artigoAcréscimo de 10% no Lucro Presumido: O Erro de Cálculo Que Gera Passiv
O limite trimestral de R$ 1,25 milhão cria uma zona de risco silenciosa para empresas em crescimento, com ajustes complexos no último trimestre.
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