Parcelamento Tributário: Quando a Adesão Vira Confissão Irrevogável de
A opção por um parcelamento pode consolidar a dívida e cancelar benefícios anteriores, sem direito a retorno. O descumprimento gera um saldo maior que o esperad
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
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Convênio 190: A Remissão Que Não Afasta a Multa do Artigo 8º da LC 24/
A remissão do Convênio ICMS 190/2017 não é automática para todas as multas. Errar na análise gera créditos tributários não recolhidos e autuações retroativas.
Ler artigoDepreciação Acelerada 2026: O Erro na Habilitação Que Gera Adição ao L
Aplicar o benefício sem habilitação prévia ou fora do prazo resulta em adição ao lucro real e à CSLL, com multas e juros.
Ler artigoAviso Prévio Doméstica: O Erro no Cálculo Que Gera Passivo Trabalhista
Incluir aviso prévio em contratos por prazo determinado gera pagamento indevido e contamina o cálculo de todas as verbas rescisórias.
Ler artigoCFOP Errado na Industrialização por Encomenda Invalida a Nota Fiscal
A escolha incorreta do CFOP torna o documento inidôneo perante o Fisco, gera inconsistências na escrituração e abre margem para autuação.
Ler artigoDecadência Tributária: Quando a Receita Perde o Direito de Cobrar
A empresa que não identifica a decadência do Fisco pode pagar tributos indevidos ou perder o direito de questionar uma cobrança.
Ler artigoDevolução de Crédito Bloqueada no e-CredAc: O Erro Que Paralisa Seu Sa
Um bloqueio automático no e-CredAc, causado por irregularidades em qualquer filial, impede a devolução de crédito acumulado e trava todo o saldo disponível.
Ler artigoTransferência Entre Filiais: A Escolha Que Pode Gerar Crédito Perdido
A nova regra para transferência de mercadorias entre filiais exige uma decisão estratégica: optar pela não tributação ou equipará-lá a venda. A escolha errada i
Ler artigoFalta de Documentos no Ponto de Venda: Multa e Risco Fiscal para Feira
A ausência dos documentos obrigatórios no local da feira gera autuação imediata e pode desencadear uma auditoria completa sobre todas as obrigações fiscais do c
Ler artigoEntidades Transparentes no Adicional da CSLL 2025: O Erro Que Gera Pas
Classificar uma estrutura como 'transparente' pode omitir bases tributáveis e invalidar o cálculo da tributação mínima de 15% do adicional da CSLL.
Ler artigoPAT: Multa de R$ 50 mil e Perda do Incentivo Fiscal por Irregularidade
Desvios na execução do PAT podem cancelar a inscrição no programa e gerar multas pesadas, além da perda total do benefício fiscal.
Ler artigoEmpresa Individual Imobiliária: Rendimentos Tributados Indevidamente e
A equiparação incorreta à pessoa jurídica faz a empresa recolher IRPJ e CSLL sobre rendimentos excluídos da base de cálculo, gerando multas retroativas.
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