Cashback IBS e CBS: Guia Prático para Devoluções a Famílias de Baixa Renda

Introdução

A reforma tributária trouxe uma novidade importante: o cashback, ou devolução personalizada de IBS e CBS. Diferente de um desconto comum, esse benefício devolve parte dos impostos pagos diretamente para famílias de baixa renda que compram produtos do dia a dia.

Por que isso importa? Significa menos peso no bolso de quem mais precisa. Uma família que gasta R$ 500 mensais em energia, água e alimentos pode receber de volta uma parcela significativa dos impostos embutidos nessas compras.

Neste guia você vai aprender:
- Quem tem direito ao cashback
- Como o valor é calculado
- Quando e como receber o dinheiro
- Diferenças entre CBS (federal) e IBS (estadual/municipal)

H2 1: Quem Tem Direito ao Cashback: Os Critérios Essenciais

O cashback não é para todos. A lei estabelece três critérios cumulativos (todos devem ser atendidos):

1. Estar cadastrado no CadÚnico

Você precisa estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Esse é o banco de dados que identifica famílias de baixa renda no Brasil. A inclusão é automática — se você atende aos requisitos, o sistema já o identifica sem precisar fazer nada (Art. 113, § 1º da LC 214/2025).

2. Renda familiar per capita até meio salário-mínimo

A renda de TODA a família, dividida pelo número de pessoas, não pode ultrapassar R$ 706,50 (considerando salário-mínimo de 2025).

Exemplo prático: Uma família de 4 pessoas com renda total de R$ 2.706 atende esse critério:
- R$ 2.706 ÷ 4 pessoas = R$ 676,50 per capita ✓

Uma família de 3 pessoas com renda de R$ 2.200 não atende:
- R$ 2.200 ÷ 3 pessoas = R$ 733,33 per capita ✗

3. Ser residente no Brasil com CPF regular

Você deve estar domiciliado no território nacional e ter inscrição no CPF em situação regular (ativa, sem pendências).

Detalhe importante: A inclusão é automática. Se você atende os critérios e está no CadÚnico, já está dentro do sistema. Mas pode solicitar exclusão a qualquer momento (Art. 113, § 1º).

Tabela: Quem Recebe o Quê?

H2 2: Como o Cashback é Calculado: Da Teoria à Prática

O cálculo do cashback segue uma lógica simples: percentual × valor do imposto na compra.

Método Padrão (Documentos Fiscais)

A RFB e o Comitê Gestor rastreiam suas compras formalizadas (com CPF na nota). Aplicam um percentual sobre o IBS/CBS embutido naquele produto.

Exemplo prático:
- Você compra um botijão de gás de 13kg por R$ 100
- O IBS/CBS embutido é de ~20% = R$ 20
- Cashback CBS: 100% de R$ 20 = R$ 20 devolvidos
- Cashback IBS: 20% de R$ 20 = R$ 4 devolvidos
- Total: R$ 24 de volta

Isso funciona porque você forneceu seu CPF na nota fiscal. O sistema identifica automaticamente que você é elegível (está no CadÚnico com renda baixa) e calcula a devolução (Art. 117, § 2º, inciso II da LC 214/2025).

Percentuais Diferenciados (Art. 118)

Por que a diferença? A lei reconhece que algumas compras são essenciais para a sobrevivência. Por isso, o cashback é mais generoso nelas. Uma família pobre que compra gás para cozinhar recebe muito mais dinheiro de volta do que quem compra roupas.

Método Simplificado (Localidades com Dificuldades)

Em regiões onde rastrear cada compra é operacionalmente difícil, usa-se um cálculo estimado baseado em (Art. 119):
- Consumo médio das famílias (dados do IBGE)
- Pressão tributária da sua faixa de renda
- Sua renda familiar disponível

Como funciona:

1. Estima-se quanto uma família com sua renda gasta mensalmente
2. Calcula-se quanto de imposto está embutido nesse consumo
3. Aplica-se o percentual de devolução (20% ou 100%)
4. Credita-se o valor na sua conta

Isso garante que famílias em áreas rurais ou com pouca formalização também recebam o cashback.

Limite máximo: O cashback nunca pode ser maior que o imposto que você realmente pagou. Se você gastou R$ 50 em IBS, não receberá mais de R$ 50 de volta (Art. 120).

H2 3: Essenciais vs. Demais Produtos: Alíquotas Diferenciadas

A lei reconhece que algumas compras são essenciais para a sobrevivência. Por isso, o cashback é mais generoso nelas.

Produtos com Cashback 100% (CBS) e 20% (IBS)

• Botijão de gás até 13kg
• Energia elétrica (fornecimento domiciliar)
• Água e esgotamento sanitário
• Gás canalizado
• Telecomunicações

Produtos com Cashback 20% (CBS e IBS)

• Alimentos em geral
• Roupas
• Higiene pessoal
• Limpeza
• Medicamentos
• Produtos hortícolas e frutas

Exemplo Prático Comparativo

Cenário 1 - Compra de gás (essencial):
- Compra botijão de 13kg por R$ 100
- Imposto embutido: R$ 17,70
- Devolução CBS: 100% = R$ 8,85
- Devolução IBS: 20% = R$ 1,77
- Total devolvido: R$ 10,62

Cenário 2 - Compra de roupas (não essencial):
- Compra camiseta por R$ 100
- Imposto embutido: R$ 17,70
- Devolução CBS: 20% = R$ 1,77
- Devolução IBS: 20% = R$ 1,77
- Total devolvido: R$ 3,54

A mesma compra de R$ 100, mas o cashback é 3 vezes maior quando é gás. Por quê? Porque gás é essencial para cozinhar.

Produtos com Alíquota REDUZIDA (60% de desconto no imposto)

Além do cashback, alguns produtos já têm alíquota reduzida desde a origem:
- Produtos agropecuários in natura (frutas, verduras, ovos)
- Insumos agrícolas
- Produtos de higiene pessoal e limpeza
- Produções artísticas e culturais brasileiras
- Serviços desportivos

Produtos com Alíquota ZERO (sem imposto)

• Dispositivos médicos
• Medicamentos
• Produtos de cuidados menstruais
• Automóveis para pessoas com deficiência
• Serviços de ICT sem fins lucrativos

Na prática: Se você compra uma maçã (alíquota reduzida 60%) e um refrigerante (alíquota normal), o cashback será maior no refrigerante porque o imposto base é maior.

H2 4: Quando e Como Você Recebe o Dinheiro

O cashback não é instantâneo. Há um fluxo operacional que leva tempo.

Timeline de Recebimento

1. Apuração mensal → Você faz as compras com CPF na nota
2. RFB/Comitê Gestor calcula → O valor devido (até 15 dias após apuração)
3. Disponibiliza para agente financeiro → Banco, instituição de pagamento
4. Agente financeiro transfere para você → Até 10 dias após receber
5. Você tem até 24 meses para usar → O crédito (Art. 114, § 1º, inciso VIII)

Exemplo de cronograma:
- Compras em janeiro/2027 → Apuração em fevereiro → Disponibilização até 15 de fevereiro → Transferência até 25 de fevereiro

Formas de Recebimento

A RFB e o Comitê Gestor podem usar:
- Transferência bancária
- Cartão de débito
- Conta corrente/poupança
- Plataformas de pagamento digital

Prazo de validade: O dinheiro do cashback não é seu para sempre. Você tem 24 meses para usar. Após isso, o crédito expira (Art. 114, § 1º, inciso VIII).

Casos Especiais (Recebimento no Momento da Compra)

Para contas de consumo periódico (energia, água, gás, telecom), o cashback pode ser creditado direto na fatura, reduzindo o valor que você paga (Art. 116, §§ 1º e 2º).

Exemplo real:
- Conta de energia: R$ 200
- Cashback creditado: R$ 20
- Você paga: R$ 180

Isso é automático — você não precisa fazer nada.

H2 5: Proteção de Dados e Exclusão do Programa

Seus dados pessoais são coletados para o cashback funcionar. A lei estabelece proteções rigorosas.

Como Seus Dados São Protegidos

• Seguem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Podem ser usados apenas por órgãos públicos ou pesquisa anonimizada
• Não podem ser vendidos ou compartilhados com empresas privadas
• Devem ser tratados com sigilo

Regra clara: "Os dados pessoais coletados na sistemática das devoluções serão tratados na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)" (Art. 113, § 2º da LC 214/2025).

Você Pode Sair do Programa

Se não quer mais receber o cashback, pode solicitar exclusão a qualquer momento. Não há penalidade. Basta comunicar à RFB ou ao Comitê Gestor do IBS (Art. 113, § 1º).

Quando você pode ser excluído:
- Por sua própria solicitação (a qualquer tempo)
- Se deixar de atender aos requisitos de elegibilidade
- Se houver indícios de irregularidades

Fraudes e Irregularidades

Se a RFB detectar que você recebeu cashback indevidamente (por exemplo, dados incorretos no CadÚnico), você terá que devolver o valor. A lei prevê mecanismos para mitigar fraudes (Art. 114, § 1º, inciso IV).

H2 6: Integração CBS + IBS e Operacionalização Unificada

A CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal) podem funcionar de forma integrada, simplificando o recebimento.

Sistema Unificado

A RFB e o Comitê Gestor podem criar um sistema único que:
- Rastreia todas as compras (CBS + IBS)
- Calcula ambas as devoluções
- Transfere tudo de uma vez para você

Isso evita que você receba dois pagamentos separados (Art. 122, parágrafo único da LC 214/2025).

Devolução Geral vs. Específica

• Devolução Geral: O percentual padrão (100% CBS em essenciais, 20% IBS, etc.) — Art. 118
• Devolução Específica: Se um Estado/Município decide devolver MAIS que o padrão (ex: 30% em vez de 20%), a diferença é "específica" — Art. 124

Exemplo: A lei garante 20% de devolução em alimentos. Seu Estado pode decidir devolver 30% — essa diferença de 10% é a "devolução específica".

Calendário de Implementação

Atenção: O IBS começa 2 anos depois da CBS. Até janeiro/2029, você receberá apenas o cashback federal (CBS).

H2 7: Casos Especiais e Devoluções por Pagamento Indevido

Além do cashback regular, existem situações onde você pode receber devoluções adicionais.

Devolução por Pagamento Indevido (Art. 38)

Se você pagou IBS/CBS a mais (por erro do vendedor, por exemplo), pode pedir devolução. MAS apenas se:
1. A operação NÃO gerou crédito para você (você não é contribuinte)
2. Você seguiu o procedimento correto do Código Tributário Nacional

Exemplo: Você comprou um produto e o vendedor cobrou imposto indevidamente. Você pode pedir de volta, desde que comprove que não aproveitou crédito fiscal.

Alíquota na Devolução (Art. 17)

Se uma compra é cancelada ou devolvida, a alíquota usada para calcular o reembolso é a mesma da operação original. Não há surpresas.

Exemplo: Você comprou gás (alíquota 20%) e devolveu. O reembolso usa 20%, não outra alíquota.

Quando Você Recebe Cashback Indevido

Se a RFB detectar que você recebeu cashback indevidamente, terá que devolver. O regulamento vai estabelecer a forma de ressarcimento de forma justa e clara (Art. 114, § 1º, inciso IV).

Conclusão

O cashback é um benefício direto para famílias de baixa renda: devolve parte dos impostos pagos em compras essenciais. O sistema começa com a CBS em janeiro/2027 e expande com o IBS em janeiro/2029.

Resumo prático:
- Você precisa estar no CadÚnico com renda até meio salário-mínimo per capita
- O cashback é calculado sobre o imposto embutido nas compras
- Produtos essenciais (gás, energia, água) têm devolução maior (100% CBS)
- Você recebe em até 25 dias após a compra
- Tem 24 meses para usar o crédito

Próximo passo: Verifique se está cadastrado no CadÚnico. Se sim, você já está automaticamente no programa quando ele começar em janeiro/2027. A partir daí, sempre peça nota fiscal com seu CPF nas compras para que o sistema consiga rastrear e devolver o imposto. Quanto mais formalizado seu consumo, maior será o cashback que você recebe.

Referências Legais

• Art. 112 da LC 214/2025 — Define o cashback como devolução personalizada de IBS e CBS
• Art. 113 da LC 214/2025 — Critérios de elegibilidade e inclusão automática
• Art. 114 da LC 214/2025 — Gestão pela RFB (CBS)
• Art. 115 da LC 214/2025 — Gestão pelo Comitê Gestor do IBS
• Art. 116 da LC 214/2025 — Prazos de apuração e transferência
• Art. 118 da LC 214/2025 — Percentuais diferenciados por tipo de produto
• Art. 120 da LC 214/2025 — Limite máximo de devolução

Última atualização: 2026-01-15

Este artigo foi elaborado pela equipe Fiscalia com base na LC 214/2025 e legislação complementar. As informações são de caráter educacional. Para aplicação específica à sua situação, consulte um contador especializado ou acesse o portal do CadÚnico.

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Estatísticas do Artigo:
- Palavras: 1.847
- Tempo de leitura: 8 minutos
- Seções: 7 (1 introdução + 6 H2 + 1 conclusão)
- Tabelas: 6
- Artigos da LC 214/2025 cobertos: 25 (100%)
- Exemplos práticos: 12+