122 Alterações à LC 214/2025: O que Mudou com a LC 227/2026

Publicado: 15/01/2026 | Vigência: Imediata (maioria) | Fonte: Art. 174 da LC 227/2026

A Lei Complementar 214/2025 (a "lei do IBS e CBS") foi significativamente alterada pela LC 227/2026. Este guia detalha todas as mudanças.

Resumo das Alterações

Tipo Quantidade
Artigos novos 36
Artigos modificados 86
Parágrafos revogados 28
Total 122 alterações

PARTE 1: Os 36 Novos Artigos

1.1 Ordem de Aplicação de Benefícios

Art. 7º-A (NOVO)

Quando há múltiplos benefícios fiscais aplicáveis, esta é a ordem obrigatória:

1º → Alíquota zero
2º → Suspensão
3º → Isenção
4º → Diferimento
5º → Redução de alíquota

Por que importa: Elimina dúvidas sobre qual benefício aplicar primeiro.

1.2 Regimes Aduaneiros Especiais

Art. 98-A (NOVO)
- Regimes aduaneiros especiais para bens com destino ao exterior
- Suspensão de IBS/CBS em operações de exportação indireta

Art. 98-B (NOVO)
- Conversão de suspensão em alíquota zero na destruição de bens
- Aplicável a mercadorias que não completam o regime

1.3 Contencioso Administrativo (Arts. 323-A a 323-M)

13 novos artigos criando o sistema de julgamento unificado:

Artigo Conteúdo
323-A Procedimentos gerais de julgamento
323-B Prazos processuais
323-C Competência dos julgadores
323-D Requisitos da impugnação
323-E Efeitos do recurso
323-F Diligências e perícias
323-G Recurso especial para uniformização de jurisprudência
323-H Incidente de uniformização
323-I Procedimento do incidente
323-J Legitimados para propor incidente
323-K Efeitos da decisão de uniformização
323-L Revisão de entendimentos
323-M Regulamentação conjunta CGIBS/MF

Por que importa: Antes não havia previsão de como seriam resolvidas disputas do IBS. Agora há estrutura completa.

1.4 Zona Franca de Manaus

Art. 327-A (NOVO)

Define atribuições da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus):
- Controle de entradas na ZFM
- Certificação de incentivos
- Integração com CGIBS para operações com IBS

1.5 Penalidades Tributárias (Arts. 341-A a 341-H)

8 novos artigos estabelecendo o regime de penalidades:

Artigo Conteúdo Detalhe Importante
341-A Conceito de infração Define o que é infração tributária
341-B Cálculo de multas Fórmula de cálculo
341-C UPF = R$ 200,00 Unidade Padrão Fiscal para multas fixas
341-D Cumulação Quando multas podem ser somadas
341-E Exclusões Quando não há penalidade
341-F Multa de 75% Lançamento de ofício
341-G Obrigações acessórias Multas por declarações erradas
341-H Reduções Quando multa pode ser reduzida

Tabela de Multas Principais:

Infração Multa
Falta de pagamento (lançamento de ofício) 75% do tributo
Fraude, dolo ou simulação 150% do tributo
Não entrega de declaração 2% a 20% do tributo (mín. R$ 500)
Declaração com erro 75% do tributo não declarado
Embaraço à fiscalização R$ 2.000 a R$ 100.000

1.6 Conformidade Tributária (Arts. 471-A a 471-F)

6 novos artigos criando o Programa Nacional de Conformidade:

Artigo Conteúdo
471-A Institui o PNCT (Programa Nacional de Conformidade Tributária)
471-B Objetivos: estimular regularidade voluntária
471-C Benefícios para participantes
471-D Penalidades para prestadores de pagamento (split payment)
471-E Infrações reiteradas = violação de normas do sistema financeiro
471-F Impugnação por instituições de pagamento

Benefícios do PNCT (Art. 471-C):
- Prioridade em restituições
- Redução de garantias em processos
- Tratamento diferenciado em fiscalizações
- Acesso a programas de autorregularização

Penalidades para Instituições de Pagamento (Art. 471-D):
- Operador de split payment que não retém corretamente: multa + exclusão do sistema
- Reincidência: comunicação ao Banco Central

1.7 Outros Artigos Novos

Artigo Tema
81-A Regimes especiais de tributação
218-A Operações específicas
219-A Operações específicas
482-A Disposições transitórias
493-A Associação pública especial RFB/CGIBS para sistemas

PARTE 2: Os 86 Artigos Modificados (Principais)

2.1 Incidência e Fato Gerador

Artigo Mudança
Art. 3, § 3 Nova redação para locação, arrendamento e cessão temporária
Art. 4, §§ 4 e 6 Incidência sobre operações de pessoas físicas
Art. 5, I Operações não onerosas - nova redação completa
Art. 10, §§ 3-7 Momento do fato gerador - detalhamento

2.2 Sujeição Passiva e Responsabilidade

Artigo Mudança
Art. 22, §§ 7-15 Plataformas digitais - responsabilidade expandida
Art. 26, §§ 5-A a 9-A FII/Fiagro - fundos imobiliários e agrícolas

Art. 22 (Plataformas Digitais):
- Marketplace é responsável solidário pelo IBS/CBS do vendedor
- Obrigação de retenção em operações com não-cadastrados
- Multas específicas para plataformas que não retêm

2.3 Energia Elétrica

Art. 28 - Nova redação completa

Antes: Regras genéricas
Depois: Recolhimento específico por:
- Distribuidoras
- Transmissoras
- Geradoras (em casos específicos)

2.4 Split Payment

Artigo Mudança
Art. 31 Procedimento padrão - detalhamento
Art. 32 Procedimento simplificado - critérios
Art. 33 Originador da transação - definição
Art. 34 Responsabilidades das instituições

2.5 Medicamentos e Saúde

Art. 146 - Alíquota zero expandida

Novos medicamentos com alíquota zero:
- Oncológicos (câncer)
- Doenças raras
- Diabetes
- HIV/Aids
- Cardiovasculares

Art. 149 - Automóveis PCD

Novo limite: R$ 200.000 para veículos de pessoas com deficiência

2.6 Combustíveis

Art. 172 - Nova redação

Definições específicas para:
- Gasolina
- Diesel
- Correntes (biodiesel, etanol)
- Regras de monofasia

2.7 Serviços Financeiros

Artigo Mudança
Art. 182 Operações financeiras - arranjos de pagamento
Art. 183 Proteção patrimonial mutualista

PARTE 3: Os 28 Parágrafos Revogados

A LC 227 revogou os seguintes dispositivos da LC 214:

Artigo Parágrafos Revogados
Art. 11 § 8
Art. 22 §§ 8 e 9
Art. 26 § 7
Art. 33 § 5
Art. 57 §§ 4, 6 e 7
Art. 64 § 5, alínea b; § 7
Art. 80 §§ 2, 3 e 6
Art. 149 § 3
Art. 344 § 1
Art. 361 § 2
Art. 392 §§ 4, 5, 7, 8, 9, 10
Art. 434 §§ 3, 6, 7 e 8

Por que importa: Se você tinha interpretações baseadas nesses parágrafos, elas não valem mais.

PARTE 4: Dispositivos Vetados

O Presidente vetou os seguintes dispositivos da LC 227:

Dispositivo Tema Consequência
Art. 12, § 3 Desconto incondicional Não definido - depende de regulamento
Art. 116, § 5 Gás canalizado Regras pendentes
Art. 422, § 5 IS bebidas açucaradas Alíquota pendente de lei ordinária
Art. 442, §§ 8-10 IS veículos Critérios de emissão pendentes
Art. 484, § 3 Transição Regra específica removida

Checklist: Impacto nas Operações

Alta Urgência (revisar imediatamente)

  • [ ] Plataformas digitais: Verificar responsabilidade expandida (Art. 22)
  • [ ] Fundos FII/Fiagro: Novas regras de tributação (Art. 26)
  • [ ] Energia elétrica: Novo modelo de recolhimento (Art. 28)
  • [ ] Split payment: Entender penalidades (Arts. 471-D a 471-F)

Média Urgência (próximos 30 dias)

  • [ ] Medicamentos: Verificar se produtos têm alíquota zero expandida
  • [ ] Combustíveis: Atualizar sistemas para novas definições
  • [ ] Penalidades: Conhecer multas para evitar infrações

Monitorar

  • [ ] PNCT: Aguardar regulamentação para aderir
  • [ ] Contencioso: Preparar para novo sistema de julgamento

Vigência das Alterações

Alteração Vigência
Maioria das alterações 13/01/2026 (imediata)
Arts. relacionados ao CGIBS Após eleição do Presidente do CGIBS
Distribuição (Art. 76, II, c) 01/01/2027

Onde Consultar o Texto Consolidado

A LC 214/2025 consolidada com todas as alterações da LC 227/2026 está disponível em:
- Planalto.gov.br (texto atualizado)
- Fiscalia - consultas com citação de artigos

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Conteúdo atualizado em 15/01/2026. Fonte: Art. 174 da LC 227/2026 (DOU 14/01/2026).