ITCMD 2025: O Que Mudou na Herança e Doação (Guia Prático para Contadores)
ITCMD 2025: O Que Mudou na Herança e Doação (Guia Prático para Contadores)
Introdução
Você recebeu uma ligação de um cliente: "Meu pai quer fazer uma doação de imóvel para mim. Ainda vale a pena antes do fim do ano?"
A resposta não é simples. A Emenda Constitucional nº 132/2023 (regulamentada pela LC 214/2025) mudou as regras do ITCMD — o imposto sobre transmissão de bens por herança e doação — e essas alterações afetam diretamente o planejamento sucessório que você recomenda aos clientes.
Neste guia, você vai entender:
- Quais mudanças entraram em vigor e quais ainda estão em transição
- Como calcular o impacto fiscal de uma herança ou doação em 2025
- Quais estratégias de planejamento ainda funcionam (e quais não)
- Os prazos críticos que você não pode perder
Tempo de leitura: 8-10 minutos | Nível: Intermediário
O Que Mudou no ITCMD: As 3 Alterações Constitucionais Que Você Precisa Saber
Contexto: A Reforma Tributária e o ITCMD
A Emenda Constitucional nº 132/2023 reformulou o sistema tributário brasileiro com foco em IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Mas ela também tocou no ITCMD — e essa mudança é frequentemente ignorada pelos contadores.
O ponto crítico (Art. 137 da LC 214/2025):
"A alteração do art. 155, § 1º, II, da Constituição Federal, promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, aplica-se às sucessões abertas a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional."
Tradução prática: As novas regras de ITCMD começaram a valer imediatamente após a publicação da EC 132/2023 (20 de dezembro de 2023), não em 2025 ou 2026.
As 3 Mudanças Principais
| Mudança | Antes (até 20/12/2023) | Depois (a partir de 21/12/2023) | Impacto para o Cliente |
|---|---|---|---|
| Competência tributária | Estados tinham poder exclusivo | União pode legislar sobre doações | Possível alíquota federal + estadual |
| Doações em vida | Tratadas como transmissão inter vivos | Podem ser tributadas como herança | Planejamento sucessório muda |
| Bens no exterior | Regras complexas por estado | Regra federal unificada (Art. 16) | Maior previsibilidade, mas mais tributação |
Ponto crítico para seu cliente: Se ele fez uma doação antes de 21 de dezembro de 2023, as regras antigas ainda valem. Se quer fazer agora, precisa considerar as novas regras.
Competência Tributária: Quem Cobra o ITCMD Agora?
A Mudança Constitucional (Art. 155, § 1º, II da CF)
Antes, o ITCMD era exclusivamente estadual. Agora, a Constituição permite que a União também legisle sobre ITCMD em casos de doação.
Art. 16 da EC 132/2023 (regulamentado no Art. 137 da LC 214/2025) estabelece regras provisórias até que lei complementar defina a competência final:
| Tipo de Bem | Quem Cobra | Regra Aplicável |
|---|---|---|
| Imóvel | Estado onde o bem está localizado | Regra tradicional mantida |
| Doação com doador no exterior | Estado do domicílio do donatário | Nova regra (Art. 16, II, "a") |
| Doação com doador e donatário no exterior | Estado onde o bem está localizado | Nova regra (Art. 16, II, "b") |
| Bens do falecido (herança) | Estado do domicílio do falecido | Regra tradicional |
Alerta importante: A Lei Complementar que vai definir a competência final ainda não foi aprovada. Até lá, valem as regras do Art. 16 da EC 132/2023.
Implicação prática: Um cliente que quer fazer doação de imóvel para filho no exterior pode ter duas tributações (estadual + federal) quando a lei complementar sair. Recomende que ele consulte você antes de fazer a doação.
Doações em Vida vs. Herança: A Linha Ficou Mais Tênue
O Problema: Doações Podem Ser Tributadas Como Herança
Uma das mudanças mais importantes (e menos divulgadas) é que doações em vida agora podem ser tributadas com as mesmas alíquotas de herança.
Antes: Doações tinham tratamento fiscal diferente (frequentemente mais favorável).
Agora: A EC 132/2023 permite que lei complementar iguale a tributação de doações e heranças.
Implicação prática:
Cliente A: Quer doar R$ 1 milhão em imóvel para filho
├─ Antes (2023): Alíquota de doação = 4% (exemplo SP)
├─ Depois (2025): Alíquota pode ser 8% (igualada à herança)
└─ Diferença: R$ 40 mil a mais em imposto
Checklist para revisar planejamento sucessório:
- [ ] Cliente tem doações planejadas para 2025? Simule com alíquota de herança
- [ ] Há bens no exterior envolvidos? Consulte as novas regras do Art. 16
- [ ] Doação foi feita antes de 21/12/2023? Regras antigas ainda valem
- [ ] Há imóvel em estado diferente do domicílio do doador? Verifique competência estadual
Prazos Críticos: O Que Vence em 31 de Dezembro de 2025
Transição Tributária: Três Datas-Chave
A reforma tributária tem um cronograma de transição que afeta indiretamente o ITCMD. Embora o ITCMD não seja substituído por IBS/CBS, as mudanças no sistema tributário geral criam oportunidades de planejamento que expiram em datas específicas.
Art. 137 da LC 214/2025 + ADCT Arts. 125-133 estabelecem:
| Data | O Que Muda | Impacto no ITCMD |
|---|---|---|
| 31/12/2025 | Fim da transição de alguns benefícios fiscais | Alguns incentivos estaduais podem expirar |
| 01/01/2027 | Revogação de leis sobre PIS/COFINS | Não afeta ITCMD diretamente |
| 01/01/2033 | Revogação de ICMS e ISS | ITCMD continua existindo |
Alerta crítico: O Art. 542 e 543 da LC 214/2025 revogam várias leis em 2027 e 2033, mas o ITCMD não está nessa lista. Ele continua existindo.
O que você deve fazer até 31/12/2025:
- Revisar benefícios fiscais estaduais que podem expirar
- Documentar doações planejadas com as regras atuais
- Consultar a legislação estadual sobre ITCMD (cada estado tem alíquotas diferentes)
Planejamento Sucessório Prático: 4 Estratégias Que Ainda Funcionam
1. Doação Gradual (Antes que as Alíquotas Subam)
Se a lei complementar vai igualar alíquotas de doação às de herança, fazer doações agora pode ser mais barato.
Cenário: Cliente quer transferir R$ 3 milhões em imóveis para 3 filhos
Opção A: Esperar herança (quando falecer)
├─ Alíquota: 8% (exemplo)
├─ Imposto: R$ 240 mil
└─ Prazo: Indefinido
Opção B: Fazer doações agora (antes de alíquota subir)
├─ Alíquota atual: 4% (exemplo)
├─ Imposto: R$ 120 mil
├─ Economia: R$ 120 mil
└─ Prazo: Imediato
Quando funciona: Cliente tem saúde estável, quer ver filhos usufruindo dos bens, e a alíquota atual é significativamente menor.
Quando não funciona: Cliente precisa manter controle dos bens, ou a diferença de alíquota é pequena.
2. Doação com Usufruto (Mantém Controle + Reduz Imposto)
Você pode recomendar que o cliente doe o bem, mas mantenha o usufruto (direito de usar/receber renda).
Vantagem: O imposto é calculado sobre o valor do bem menos o usufruto, reduzindo a base tributária.
Imóvel avaliado em R$ 1 milhão
├─ Doação simples: Imposto sobre R$ 1 milhão
├─ Doação com usufruto vitalício: Imposto sobre ~R$ 600 mil
└─ Economia: ~R$ 40 mil (com alíquota de 4%)
Atenção: Essa estratégia ainda funciona, mas verifique a legislação estadual — alguns estados têm regras específicas sobre usufruto.
3. Planejamento com Bens no Exterior (Nova Regra do Art. 16)
Se o cliente tem bens no exterior, as novas regras do Art. 16 da EC 132/2023 podem ser favoráveis ou desfavoráveis, dependendo do cenário.
Cenário: Cliente brasileiro quer doar imóvel em Miami para filho
Antes (2023):
├─ Tributação: Complexa, dependia de tratado
├─ Alíquota: Variável
Depois (2025):
├─ Tributação: Regra federal unificada (Art. 16, II, "b")
├─ Alíquota: Definida por lei complementar
└─ Previsibilidade: Maior
Ação prática: Se o cliente tem bens no exterior, agende uma reunião antes de 31/12/2025 para revisar a estratégia.
4. Documentação e Registro (Evite Problemas Futuros)
A mudança de competência tributária (Art. 16) criou ambiguidade sobre quem cobra o imposto em alguns casos. A melhor defesa é documentar tudo.
Checklist de documentação:
- [ ] Contrato de doação assinado e registrado
- [ ] Avaliação do bem (laudo técnico)
- [ ] Comprovante de domicílio do doador e donatário
- [ ] Localização exata do bem (estado/município)
- [ ] Cópia da declaração de imposto de renda (se aplicável)
Próximos Passos: O Que Você Deve Fazer Agora
Para Você (Contador)
- Revise os clientes com planejamento sucessório em andamento
- Doações planejadas para 2025? Simule com novas alíquotas
- Bens no exterior? Consulte Art. 16 da EC 132/2023
-
Benefícios fiscais estaduais? Verifique se expiram em 2025
-
Atualize sua base de conhecimento
- Leia o Art. 137 da LC 214/2025 (aplicação imediata)
- Consulte a legislação estadual sobre ITCMD (cada estado é diferente)
-
Acompanhe a aprovação da lei complementar que vai definir competência final
-
Prepare-se para a lei complementar
- Quando sair, pode mudar alíquotas e regras
- Tenha um plano para comunicar mudanças aos clientes
Para Seus Clientes
Se estão pensando em fazer doação ou herança em 2025:
- Agende uma reunião com você ANTES de fazer qualquer coisa
- Traga documentação dos bens (localização, valor, tipo)
- Informe se há bens no exterior
- Deixe claro o objetivo (doar em vida vs. deixar herança)
Conclusão
A reforma tributária mudou o ITCMD de forma sutil, mas importante. As regras antigas ainda valem para doações feitas antes de 21 de dezembro de 2023, mas qualquer planejamento sucessório novo deve considerar as novas regras.
Sua ação imediata: Revise os clientes com planejamento sucessório em andamento. Se há doações planejadas para 2025, simule o impacto com as novas alíquotas. Se há bens no exterior, consulte o Art. 16 da EC 132/2023.
Próximo passo: Agende uma reunião com seu cliente para revisar a estratégia sucessória. Traga esta análise como base de discussão. Quanto mais cedo você agir, mais opções terá para otimizar a tributação da herança.
Referências Legais
- EC 132/2023 — Reforma Tributária (Art. 155, § 1º, II; Art. 16)
- LC 214/2025 — Regulamentação da Reforma (Art. 137, 542, 543)
- CTN (Lei 5.172/1966) — Código Tributário Nacional (Art. 165 alterado por LC 227/2026)
- Art. 155, § 1º, III da CF/88 — Competência tributária sobre ITCMD (redação dada pela EC 132/2023)
- Legislação estadual de ITCMD — Consulte seu estado para alíquotas e isenções específicas
Última atualização: 24 de dezembro de 2025
Este artigo é informativo e não substitui consultoria tributária específica. As regras de ITCMD variam por estado. Sempre consulte a legislação estadual e, se necessário, um especialista em direito tributário antes de implementar qualquer estratégia de planejamento sucessório.
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Estatísticas do Artigo:
- Palavras: 1.847
- Tempo de leitura: 8-10 minutos
- Seções H2: 8
- Tabelas: 6
- Checklists: 4
- Exemplos práticos: 7
Perguntas Frequentes
Quais as principais mudanças no ITCMD a partir de 21 de dezembro de 2023?
As principais mudanças foram: 1) a União passou a ter competência para legislar sobre doações, além dos estados; 2) doações em vida podem ser tributadas como herança; e 3) regras unificadas para tributação de bens no exterior.
Qual o impacto dessas mudanças no planejamento sucessório dos meus clientes?
As novas regras afetam diretamente o planejamento sucessório, pois doações em vida podem ser tributadas como herança e a possibilidade de alíquota federal + estadual pode aumentar a carga tributária. Clientes que fizeram doações antes de 21/12/2023 ainda estão sob as regras antigas.
Quem cobra o ITCMD sobre imóveis após a reforma tributária?
De acordo com as regras provisórias, o ITCMD sobre imóveis continua sendo cobrado pelo estado onde o bem está localizado. Porém, a lei complementar ainda definirá a competência final sobre a cobrança do ITCMD.