Penalidades do IBS e CBS: Multas, UPF e Reduções na LC 227/2026

Introdução

Você recebeu uma notificação de infração por atraso no recolhimento do IBS? Ou está em dúvida sobre como a nova UPF (Unidade Padrão Fiscal) funciona nas penalidades da CBS?

A reforma tributária trouxe um novo sistema de penalidades que não é apenas mais rigoroso – é também mais complexo. Mas aqui está a boa notícia: a LC 227/2026 criou mecanismos de redução de multas que podem economizar até 60% do valor se você agir rápido.

Neste guia, você vai entender:
- Como as multas de mora são calculadas (0,33% ao dia)
- O que é UPF e quando ela se aplica
- Quais infrações geram penalidades maiores
- Como reduzir multas antes da inscrição em dívida ativa

Vamos lá?

O Que Mudou nas Penalidades: Do PIS/COFINS para IBS/CBS

A transição do sistema antigo (PIS/COFINS) para o novo (IBS/CBS) trouxe mudanças profundas na forma como as penalidades funcionam. Não é apenas uma questão de alíquotas diferentes – é uma mudança estrutural de responsabilidades.

Tabela Comparativa: Estrutura de Penalidades Antes vs. Depois

Responsabilidade Expandida

Antes, apenas o contribuinte era responsável. Agora, prestadores de serviços de pagamento eletrônico e operadores de sistemas de pagamento também respondem por infrações. Isso significa:

• Se você usa split payment (divisão automática de IBS/CBS), o operador também pode ser multado
• A multa recai sobre segregação incorreta ou recolhimento em atraso
• Exemplo: Uma plataforma de e-commerce que não segregar corretamente o IBS/CBS leva multa de 0,1 UPF por transação (Art. 471-D, inciso I)

Estrutura de Multa Mais Severa

A multa de mora é fixa em 0,33% ao dia, sem variações por tipo de operação:
- Máximo: 20% do valor devido
- Começa a contar do primeiro dia após o vencimento
- Incide sobre o valor não recolhido, recolhido em atraso ou a menor

Exemplo prático: Você devia R$ 10.000 de CBS em 15 de janeiro e pagou em 25 de janeiro (10 dias de atraso).
- Multa = R$ 10.000 × 0,33% × 10 dias = R$ 330
- Juros SELIC = calculados separadamente

UPF nas Penalidades: Quando Ela Se Aplica e Como Calcular

A UPF (Unidade Padrão Fiscal) é um valor que o governo atualiza anualmente para penalidades tributárias. Pense nela como um "índice de multa" – em vez de fixar valores em reais (que perdem valor com inflação), a lei usa essa unidade que sobe todo ano.

ATENÇÃO: UPF é usada APENAS em infrações de split payment

UPF é usada APENAS em infrações de split payment (Art. 471-D). Para atrasos normais de recolhimento, a penalidade é a multa de mora tradicional (0,33% ao dia).

UPF é Específica para Split Payment

A UPF aparece em apenas 2 situações:

• Inciso I: Deixar de segregar ou segregar em desacordo = 0,1 UPF por transação
• Segregar = separar corretamente os valores de IBS e CBS na liquidação

• Exemplo: Uma máquina de cartão que não separa o IBS do CBS na transferência para o lojista

• Inciso III: Comunicar informações com atraso = 0,001 UPF por transação, por dia de atraso

• Comunicar = enviar relatórios de segregação e recolhimento
• Exemplo: Plataforma que envia relatório com 5 dias de atraso em 1.000 transações = 0,001 × 1.000 × 5 = 5 UPF

Redução de 100% em UPF

Aqui está o detalhe importante: se o percentual de transações desconformes for inferior ao limite de tolerância, a penalidade é reduzida em 100% (ou seja, zerada).

• O limite de tolerância é definido por ato conjunto do Ministério da Fazenda e Comitê Gestor do IBS
• Ainda não foi publicado, mas a tendência é permitir 0,5% a 1% de erro
• Exemplo: Se você teve 0,3% de transações com segregação incorreta e o limite é 0,5%, nenhuma multa

Multa de Mora em Atraso de Recolhimento

Diferente da UPF, a multa de mora por recolhimento em atraso é 3% ao mês:

• Aplica-se sobre o valor não recolhido, recolhido em atraso ou a menor
• Exemplo: Você recolheu R$ 8.000 de CBS quando devia R$ 10.000
• Valor a menor = R$ 2.000
• Multa = R$ 2.000 × 3% = R$ 60 (por mês de atraso)

Multas de Mora e Juros: Como Calcular Corretamente

Você sabe qual é a diferença entre multa de mora e juros de mora? Muitos contadores confundem esses dois encargos, o que resulta em cálculos incorretos e até em pagamentos a menor.

Exemplo Prático: Recolhimento em Atraso de CBS

Cenário:
- Valor de CBS devido: R$ 50.000
- Data de vencimento: 20 de janeiro de 2027
- Data de pagamento: 10 de fevereiro de 2027
- Atraso: 21 dias

Cálculo:

1. MULTA DE MORA
   = Valor devido × 0,33% × Dias de atraso
   = R$ 50.000 × 0,33% × 21
   = R$ 50.000 × 0,0033 × 21
   = R$ 3.465

2. JUROS DE MORA (SELIC)
   = Valor devido × Taxa SELIC acumulada (jan-fev)

   Supondo SELIC média de 10,5% a.a. (0,875% a.m.):
   - Janeiro (11 dias): R$ 50.000 × 0,875% × (11/31) = R$ 155
   - Fevereiro (10 dias): R$ 50.000 × 0,875% × (10/28) = R$ 156
   - Total SELIC: R$ 311

   + 1% no mês de pagamento (fevereiro): R$ 50.000 × 1% = R$ 500
   = Total juros: R$ 811

3. TOTAL A PAGAR
   = R$ 50.000 (principal) + R$ 3.465 (multa) + R$ 811 (juros)
   = R$ 54.276

Multa de Mora: 0,33% ao Dia

A multa é linear e previsível:

• Começa a contar do primeiro dia após o vencimento
• Máximo: 20% do valor devido
• Não há redução automática por conformidade (diferente das multas punitivas)

Quando a multa atinge 20%?
- 20% ÷ 0,33% = 60,6 dias
- Ou seja, após 61 dias de atraso, a multa fica limitada a 20%

Juros de Mora: SELIC + 1%

Os juros são cumulativos e incidem sobre:
- O valor principal (IBS/CBS devido)
- Também sobre multas punitivas inadimplidas (Art. 29, § 5º – novidade da LC 227/2026)

Cálculo:
- SELIC acumulada: do 1º dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento
- +1% no mês do pagamento (fixo)

Exemplo: Se você pagou em fevereiro, os juros cobrem:
- Janeiro: SELIC acumulada de janeiro
- Fevereiro: 1% fixo

Limite de 20% na Multa

Essa é uma proteção importante: mesmo que você atrase 1 ano, a multa não ultrapassa 20%.

• Multa máxima = 20% do valor devido
• Juros, porém, não têm limite (continuam acumulando)

Infrações Acessórias e Penalidades Punitivas: Quando Você Leva Multa Além da Mora

Você já parou para pensar na diferença entre pagar juros por atraso e levar uma multa por não cumprir a lei? Na reforma tributária, essa distinção é crucial – e pode custar caro se você não entender bem.

IMPORTANTE: Infrações acessórias geram multas punitivas ADICIONAIS à multa de mora

Infrações acessórias (não recolher, não informar, não segregar) geram multas punitivas ADICIONAIS à multa de mora. Você paga as duas.

CHECKLIST: Quais Infrações Geram Multa Punitiva?

• ☐ Não recolher IBS/CBS no prazo
• ☐ Recolher valor a menor
• ☐ Não segregar corretamente (split payment)
• ☐ Não comunicar informações de segregação
• ☐ Não cumprir obrigações acessórias (declarações, registros)
• ☐ Operador de pagamento não recolhe valores segregados

Multas Punitivas vs. Multa de Mora

Existem dois tipos de penalidade:

A multa punitiva é independente da multa de mora. Você paga as duas.

Exemplo: Você não recolheu CBS no prazo E não informou corretamente a segregação.
- Multa de mora: 0,33% × dias de atraso
- Multa punitiva: X% (por não informar) – reduzível
- Total: Mora + Punitiva

Reduções de Multa Punitiva: Até 60%

Aqui está a melhor notícia: você pode reduzir a multa punitiva em até 60% se agir rápido.

Tabela de Reduções por Prazo de Pagamento:

Exemplo prático:
- Multa punitiva original: R$ 10.000
- Você paga integral no prazo de impugnação: R$ 10.000 × 50% = R$ 5.000
- Economia: R$ 5.000

Bônus: Redução Extra para Conformidade

Se você participa do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) ou tem bons antecedentes fiscais, as reduções aumentam:

• 50% → 60% (pagamento integral)
• 40% → 50% (parcelamento)
• 30% → 40% (pagamento após impugnação)
• 20% → 30% (parcelamento após impugnação)

Exemplo com bônus:
- Multa punitiva: R$ 10.000
- Você tem bons antecedentes + paga integral: R$ 10.000 × 40% = R$ 6.000
- Economia: R$ 4.000

Transição 2026-2032: Como as Penalidades Mudam Ano a Ano

A reforma tributária é gradual, e as penalidades também mudam conforme o sistema evolui. Entender essa transição é crucial para planejar sua conformidade.

TIMELINE: Quando Cada Penalidade Entra em Vigor

2026 (Fase de Teste)
├─ IBS: 0,1% (estadual)
├─ CBS: 0,9%
├─ PIS/COFINS: Ainda existem (compensação possível)
└─ Penalidades: Multa de mora 0,33% ao dia

2027-2028 (Implementação CBS)
├─ IBS: 0,1% (estadual)
├─ CBS: ~8,8% (alíquota plena)
├─ PIS/COFINS: EXTINTOS
├─ Penalidades: Multa de mora + UPF (split payment)
└─ Operadores de pagamento: Responsáveis por segregação

2029-2032 (Transição IBS/ICMS/ISS)
├─ IBS: Cresce gradualmente (10% → 100% da receita)
├─ ICMS/ISS: Reduzem gradualmente
├─ CBS: Mantém alíquota
├─ Penalidades: Mesmas (0,33% ao dia)
└─ Reduções de multa: Aumentam com conformidade

2033+ (Sistema Completo)
├─ IBS: 17,7% (alíquota final)
├─ CBS: ~8,8% (alíquota final)
├─ ICMS/ISS: EXTINTOS
└─ Penalidades: Consolidadas no novo sistema

2026: Fase de Teste – Compensação com PIS/COFINS

Em 2026, você não paga multa por atraso de IBS/CBS se cumprir obrigações acessórias (Art. 348, § 1º):

• Recolhe IBS (0,1%) + CBS (0,9%)
• Compensa com PIS/COFINS do mesmo período
• Se não tiver débito de PIS/COFINS, pode:
• Compensar com outro tributo federal, ou
• Pedir ressarcimento em até 60 dias

Proteção especial: Se a fiscalização lavrar auto de infração por obrigações acessórias, você tem 60 dias para corrigir (Art. 348, § 3º). Se corrigir, a penalidade é extinta (Art. 348, § 4º).

2027-2028: CBS Plena + Responsabilidade de Operadores

A partir de 2027:
- CBS sobe para ~8,8% (alíquota plena)
- PIS/COFINS são extintos
- Operadores de pagamento eletrônico respondem por segregação incorreta

Novas penalidades:
- 0,1 UPF por transação (segregação incorreta)
- 0,001 UPF por transação, por dia de atraso (comunicação atrasada)
- 3% ao mês (recolhimento em atraso)

2029-2032: Transição IBS/ICMS/ISS – Reduções Progressivas

Durante a transição, os percentuais de IBS/CBS para creditamento e incidência são reduzidos:

Exemplo: Em 2029, você compra mercadoria com IBS de R$ 1.000.
- Crédito normal: R$ 1.000
- Crédito reduzido (Art. 474): R$ 1.000 × 90% = R$ 900
- Você perde R$ 100 de crédito

Por que? A lei quer evitar que você tenha crédito excessivo enquanto o ICMS/ISS ainda existem.

Estratégias Práticas para Reduzir Multas: Ações Imediatas

Agora que você entende as penalidades, vamos ao que importa: como economizar.

CHECKLIST: 5 Ações para Reduzir Multas em Até 60%

• ☐ Ação 1: Assim que receber notificação de infração, pague integral no prazo de impugnação (redução de 50-60%)
• ☐ Ação 2: Se não conseguir pagar integral, parcele no prazo de impugnação (redução de 40-50%)
• ☐ Ação 3: Verifique se você tem bons antecedentes fiscais (aumenta redução em 10%)
• ☐ Ação 4: Inscreva-se no Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) (aumenta redução em 10%)
• ☐ Ação 5: Se operador de pagamento, implemente sistema de segregação automática (evita UPF)

Pagar Integral vs. Parcelar: Qual Economiza Mais?

Cenário: Multa punitiva de R$ 100.000

Conclusão: Se você tem caixa, pague integral no prazo de impugnação (redução máxima de 60%).

Prazo de Impugnação: Não Perca o Deadline

O prazo para impugnação administrativa é geralmente 30 dias após a notificação. Depois disso:
- Redução de 50% → 30%
- Redução de 40% → 20%

Ação prática: Assim que receber a notificação, agende com seu contador para pagar em até 25 dias. Não deixe para o último dia.

Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)

Se você se inscrever no PNCT, as reduções aumentam em 10 pontos percentuais:

• Pagamento integral: 50% → 60%
• Parcelamento: 40% → 50%

Como se inscrever? Ainda não há regulamento específico (será publicado em 2026/2027), mas a tendência é:
- Declarar conformidade fiscal
- Manter registros atualizados
- Cumprir obrigações acessórias

Bons Antecedentes Fiscais: Documentação Necessária

"Bons antecedentes" significa:
- Sem débitos inscritos em dívida ativa
- Sem infrações graves nos últimos 5 anos
- Cumprimento de obrigações acessórias

Documentação: Você precisará de:
- Certidão de débitos (CND) atualizada
- Histórico de conformidade fiscal
- Comprovante de filiação ao PNCT (se aplicável)

Operadores de Pagamento: Evitar UPF com Segregação Automática

Se você é operador de pagamento eletrônico, a melhor estratégia é implementar segregação automática:

• Sistema que separa IBS/CBS automaticamente na liquidação
• Reduz risco de infração de segregação (0,1 UPF por transação)
• Reduz risco de comunicação atrasada (0,001 UPF por transação/dia)

Investimento: ~R$ 50.000-100.000 em desenvolvimento
Retorno: Evita multas de milhões em UPF

Conclusão

As penalidades do IBS e CBS são mais rigorosas que o PIS/COFINS, mas a LC 227/2026 criou mecanismos de redução que podem economizar até 60% se você agir rápido.

Resumo das 3 ações mais importantes:
1. Pague integral no prazo de impugnação (redução de 50-60%)
2. Inscreva-se no PNCT (aumenta redução em 10%)
3. Se operador de pagamento, implemente segregação automática (evita UPF)

Próximo passo: Consulte seu contador para revisar sua conformidade fiscal e se preparar para 2027. Não deixe para última hora – a reforma começa em janeiro.

Referências Legais

• Art. 25 da LC 214/2025 — Define responsabilidades por penalidades, multas de mora e punitivas
• Art. 29 da LC 214/2025 — Multa de mora (0,33% ao dia) e juros de mora (SELIC + 1%)
• Art. 341 da LC 214/2025 — Reduções de multa punitiva (até 60%)
• Art. 348 da LC 214/2025 — Regime especial de penalidades em 2026 (fase de teste)
• Art. 471-D da LC 214/2025 — Penalidades para operadores de pagamento (UPF, segregação)
• Art. 474 da LC 214/2025 — Reduções progressivas de creditamento (2029-2032)

Última atualização: 2026-01-15

Este artigo foi elaborado pela equipe Fiscalia com base na LC 214/2025 e legislação complementar. As informações são de caráter educacional. Para aplicação específica, consulte um contador especializado.

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Importante: O governo projeta alíquotas de 17,7% (IBS) e 8,8% (CBS), mas esses valores NÃO estão definidos na LC 214/2025.