Made in Brazil Mais Competitivo: Como a Reforma Tributária Reduz Custos
Made in Brazil Mais Competitivo: Como a Reforma Tributária Reduz Custos
INTRODUÇÃO
Imagine que sua indústria acaba de receber um pedido internacional de grande volume. A pergunta que não sai da sua cabeça: quanto dessa redução de custos tributários vai chegar ao preço final do produto?
A Reforma Tributária (LC 214/2025) trouxe mudanças profundas na forma como o Brasil tributa exportações, importações e operações industriais. Para o setor produtivo, isso significa uma coisa: produtos Made in Brazil podem ficar significativamente mais competitivos no mercado internacional.
Mas aqui está o ponto crucial: essa competitividade não é automática. Depende de você entender as regras, cumprir os requisitos e estruturar suas operações corretamente. Uma empresa que exporta sem estar habilitada paga impostos integrais. Uma empresa certificada no Programa OEA consegue suspender tributos e reduzir custos em até 26,5%.
Neste artigo, você vai entender:
Como a imunidade tributária nas exportações funciona na prática
Quais regimes especiais reduzem custos de produção
Como calcular o impacto real nos seus preços
Quais setores ganham mais com essas mudanças
Como garantir segurança jurídica nas operações
Vamos traduzir a linguagem jurídica em números que fazem sentido para seu negócio.
A Imunidade Tributária nas Exportações: Seu Produto Sai do Brasil Sem IBS/CBS
O Princípio Fundamental
A imunidade tributária é o benefício mais importante para exportadores. Significa que quando você exporta um bem material para fora do Brasil, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) não incidem sobre essa operação (Arts. 79-81, LC 214/2025).
Traduzindo: seu produto sai do Brasil com alíquota zero nesses tributos.
Mas aqui está o detalhe importante: essa imunidade não é automática. Você precisa comprovar que o produto realmente saiu do país. É como se a lei dissesse: "Você só fica isento quando a mercadoria cruza a fronteira brasileira."
Por que isso importa para competitividade? Sem esses impostos (que somam aproximadamente 17,7% em alíquota padrão), seu produto fica até 17,7% mais barato no mercado externo. Isso é uma vantagem brutal contra concorrentes de outros países.
Como Funciona na Prática
Vamos usar um exemplo real para você entender o fluxo:
Exemplo: Você fabrica camisetas e vende 1.000 unidades por R$ 100 cada para um importador nos EUA.
| Etapa | O que acontece | Imposto |
|---|---|---|
| 1. Fabricação | Você compra tecido, paga IBS/CBS normalmente | Paga normalmente |
| 2. Venda para exportação | Você vende as camisetas para empresa exportadora | ZERO (imunidade) |
| 3. Embarque | Produto sai do Brasil com documentação aduaneira | Confirmado como exportação |
| 4. Entrega no exterior | Cliente recebe nos EUA | Sem IBS/CBS incidindo |
| Resultado final | Seu cliente paga menos, você fica competitivo | Vantagem comercial |
A chave está no Art. 82 da LC 214/2025: a suspensão do IBS/CBS se converte em alíquota zero após a efetiva exportação. Isso significa que você não paga agora e não paga depois — é realmente zero.
Impacto Direto no Preço Final
| Cenário | Alíquota | Produto Base | Tributo | Preço Final | Competitividade |
|---|---|---|---|---|---|
| Sem imunidade | 17,7% | R$ 1.000 | R$ 177 | R$ 1.177 | Caro |
| Com imunidade | 0% | R$ 1.000 | R$ 0 | R$ 1.000 | Competitivo |
| Economia | — | — | R$ 177 | -15,1% | Vantagem real |
Casos Especiais: Exportações Sem Saída Física
Nem toda exportação sai fisicamente do Brasil. A lei prevê situações onde o bem fica no País, mas ainda recebe imunidade (Art. 81):
Bens incorporados a produtos estrangeiros (ex: componentes em máquinas que voltam ao exterior)
Vendas para órgãos da administração pública em licitações internacionais
Aeronaves industrializadas no Brasil vendidas a companhias aéreas estrangeiras
Equipamentos para exploração de petróleo e gás (plataformas, módulos)
Implicação prática: Se você fornece peças para uma montadora que exporta, você também pode se beneficiar da imunidade, mesmo que a peça não saia do Brasil.
Zonas de Processamento de Exportação (ZPE): Suspensão de Tributos em Máquinas e Equipamentos
O Problema Real: Por Que Sua Fábrica Fica Mais Cara?
Imagine que você dirige uma empresa de manufatura que exporta produtos para o mundo todo. Você precisa comprar uma máquina industrial de última geração por USD 500 mil. Sem nenhum benefício fiscal, você pagaria aproximadamente USD 75 mil em IBS e CBS (alíquota média de 15%). Esse custo extra encarece seu produto final e o torna menos competitivo no mercado internacional.
A reforma tributária criou uma solução: a suspensão de tributos para máquinas e equipamentos em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Como Funciona: O Mecanismo de Suspensão
Quando sua empresa está autorizada a operar em uma ZPE, você pode importar ou adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos sem pagar IBS e CBS no momento da compra (Art. 99 da LC 214/2025).
Mas atenção: essa suspensão não é um "perdão" de imposto. É um adiamento estratégico. Os tributos ficam "congelados" enquanto o equipamento está sendo usado para exportar. Se você vender a máquina ou a desviar para o mercado interno, aí sim você paga tudo com multa e juros.
Pense assim: o governo diz "você não paga agora, mas se quebrar as regras, paga depois com juros".
Requisitos para Suspensão
| Requisito | O Que Significa | Base Legal |
|---|---|---|
| Autorização para operar em ZPE | Sua empresa precisa estar registrada e habilitada junto à administração aduaneira | Art. 99, caput |
| Bens novos OU usados | Máquinas recém-fabricadas ou equipamentos de segunda mão são aceitos | Art. 99, § 1º |
| Incorporação ao ativo imobilizado | O equipamento deve virar patrimônio da empresa (não é consumível) | Art. 99, § 1º |
| Uso exclusivo em atividades de exportação | A máquina só pode ser usada para produzir o que você vai exportar | Art. 99, § 1º |
Exemplo Prático: Do Pedido à Exportação
Cenário: Você dirige a "Manufatura Brasil Ltda.", autorizada a operar em ZPE, e precisa de uma prensa hidráulica.
1️⃣ VOCÊ IMPORTA A MÁQUINA
└─ Valor: USD 500 mil
└─ IBS + CBS suspensos: USD 75 mil (não paga agora!)
└─ Você registra a máquina no ativo imobilizado
2️⃣ VOCÊ USA A MÁQUINA PARA EXPORTAR
└─ Produz peças de metal para exportação
└─ Mantém documentação de que é uso exclusivo em ZPE
└─ Tributos continuam suspensos
3️⃣ VOCÊ EXPORTA O PRODUTO FINAL
└─ A peça sai do Brasil com imunidade de IBS/CBS (Art. 79)
└─ A máquina continua no seu ativo
└─ Suspensão se mantém indefinidamente
4️⃣ CENÁRIO PROBLEMÁTICO: Você vende a máquina para empresa no mercado interno
└─ BOOM! Tributos suspensos viram devidos
└─ Você paga USD 75 mil + multa + juros (Art. 99, § 1º)
└─ Responsabilidade sua ❌
Operações Entre Empresas em ZPE
Aqui vem um detalhe importante: se você compra máquinas, matérias-primas ou materiais de embalagem de outra empresa que também opera em ZPE, a suspensão se aplica igualmente (Art. 102).
Isso significa que toda a cadeia de suprimentos dentro da ZPE funciona sem tributação. Você compra do fornecedor suspenso, usa suspenso, exporta suspenso. É como se a ZPE fosse uma "bolha fiscal" onde IBS e CBS não circulam enquanto tudo estiver destinado à exportação.
Produtos Agropecuários e Insumos: Redução de 60% para Competitividade no Agronegócio
O Benefício Estrutural para o Agronegócio
A Reforma Tributária criou um regime diferenciado para o setor agropecuário (Art. 137, LC 214/2025). Insumos agropecuários e aquícolas recebem redução de 60% nas alíquotas de IBS/CBS.
Isso inclui:
- Fertilizantes
- Defensivos agrícolas
- Rações animais
- Sementes
- Equipamentos agrícolas
Por Que 60% e Não Zero?
A redução de 60% é estratégica. Enquanto alimentos básicos (como arroz e feijão) têm alíquota zero, os insumos agropecuários recebem redução de 60% (Art. 137, XI da LC 214/2025). Por quê? Porque insumos não são consumo final — eles são custos de produção. Ao reduzir o imposto sobre eles, você consegue produzir mais barato, tornando o "Made in Brazil" competitivo lá fora.
Vamos ser prático: se a alíquota padrão de IBS + CBS fosse 27,65%, com a redução de 60%, você paga apenas 11,06% sobre fertilizantes, defensivos e rações.
Impacto Prático no Custo de Produção
Cenário: Produtor de soja em Mato Grosso comprando fertilizante
| Item | Alíquota Padrão | Alíquota com Redução 60% | Economia |
|---|---|---|---|
| Fertilizante (R$ 100.000) | 15% | 6% | R$ 9.000 |
| Defensivo (R$ 50.000) | 15% | 6% | R$ 4.500 |
| Total em insumos | — | — | R$ 13.500 por safra |
Multiplicado por 5 anos: R$ 67.500 em economia, que pode ser investido em tecnologia ou repassado ao cliente.
Produtos Hortícolas e Frutas: Alíquota Zero
Há ainda uma categoria com alíquota zero: produtos hortícolas, frutas e ovos (Art. 148, LC 214/2025).
Significado: Esses produtos não sofrem incidência de IBS/CBS, tornando-os extremamente competitivos em exportação.
Como Isso Torna o "Made in Brazil" Mais Barato?
Aqui está o ponto crucial para o "Made in Brazil ficar mais barato": você não paga esse imposto na exportação (Art. 42-48 da LC 214/2025). A imunidade de IBS/CBS sobre exportações já existe, mas agora você chega ao produto final com custos menores porque seus insumos custaram menos.
Exemplo prático:
- Você produz suco de laranja concentrado para exportar
- Compra laranja in natura com alíquota zero (Art. 137, X)
- Compra defensivos com redução de 60% (Art. 137, XI)
- Exporta o produto final com alíquota zero (Art. 42)
- Resultado: seu custo total é 15-20% menor que antes da reforma
📦 Regimes Aduaneiros Especiais: Importar Barato para Exportar Mais Barato
O Problema Real da Indústria Brasileira
Imagine que você fabrica máquinas no Brasil e precisa enviá-las para reparo na Alemanha. Quando retornam, você paga imposto sobre o quê? Sobre a máquina inteira ou apenas sobre o serviço de reparo? A resposta determina se seu produto final fica competitivo no mercado internacional ou não.
Esse é o coração dos Regimes Aduaneiros Especiais: permitir que empresas importem insumos, máquinas e matérias-primas sem pagar IBS e CBS quando o destino final é a exportação. É como dar um "desconto tributário" para quem compete globalmente.
Como Funciona: O Mecanismo de Suspensão
A reforma tributária criou um sistema simples mas poderoso: você suspende o pagamento de impostos na entrada, e converte em alíquota zero na saída.
Veja como funciona na prática:
Exemplo: Empresa de confecções que exporta roupas
- Importa tecido chinês → Suspende IBS/CBS (não paga agora)
- Confecciona a roupa → Usa o tecido sem custo tributário
- Exporta para EUA → Alíquota zero (Art. 79 da LC 214/2025)
- Resultado: Produto final 15-20% mais barato que concorrentes
Se a empresa não exportar dentro de 180 dias, aí sim precisa pagar os impostos suspensos com multa e juros (Art. 82, § 5º).
O Caso da Máquina que Sai e Volta: Reparo Temporário
Agora voltamos ao exemplo inicial. Você exporta uma máquina para reparo na Alemanha. Qual é a base de cálculo do IBS/CBS quando ela retorna?
Resposta: Apenas o valor do serviço de reparo, não o valor da máquina original (Art. 92).
Cálculo prático:
Máquina original: R$ 100.000
Custo do reparo: R$ 20.000
Alíquota IBS/CBS: 17,7%
ERRADO: 17,7% × R$ 100.000 = R$ 17.700
CORRETO: 17,7% × R$ 20.000 = R$ 3.540
Economia: R$ 14.160 por máquina
Isso vale para qualquer operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem realizada no exterior (Art. 92, inciso I).
Quando Você Perde o Benefício
A suspensão de impostos é um privilégio, não um direito. Você perde tudo se:
Mantém o benefício quando:
- Exporta dentro de 180 dias (Art. 82, § 5º, inciso I)
- Usa a matéria-prima apenas para exportação
- Mantém documentação contábil em dia
Perde o benefício quando:
- Redestina o bem para o mercado interno (Art. 82, § 5º, inciso II)
- Submete o bem a industrialização não autorizada (Art. 82, § 5º, inciso III)
- Ocorre destruição, furto ou roubo (Art. 82, § 5º, inciso IV)
- Deixa vencer o prazo de 180 dias sem exportar
Consequência: Precisa pagar IBS/CBS + multa + juros de mora (Art. 29, § 2º).
💼 Empresa Comercial Exportadora: Suspensão de Tributos com Requisitos Específicos
Quem Pode Usar e Quais São os Requisitos
A empresa comercial exportadora pode suspender o pagamento de IBS/CBS no fornecimento de bens com fim específico de exportação, desde que atenda a requisitos rigorosos (Art. 82, LC 214/2025):
Certificação OEA (Operador Econômico Autorizado)
Patrimônio líquido ≥ R$ 1.000.000 ou ≥ valor total de tributos suspensos
Opção pelo DTE (Documento de Transferência Eletrônica)
Escrituração contábil digital
Regularidade fiscal (federal, estadual, municipal)
O Risco: Responsabilidade Solidária
Atenção crítica: Se a exportação não se concretizar em 180 dias, a empresa exportadora fica responsável pelo pagamento dos tributos suspensos com multa e juros (Art. 82, § 5º).
Cenário de risco:
- Suspensão de R$ 500.000 em tributos
- Exportação não sai em 180 dias
- Empresa deve pagar: R$ 500.000 + multa + juros
Implicação: Essa suspensão é um crédito, não uma isenção. Exige planejamento rigoroso.
Produtos Agropecuários In Natura: Suspensão Especial
Há uma modalidade especial para quem compra produtos agropecuários in natura para industrializar e exportar (Art. 82, § 11):
- Receita de exportação > 50% da receita total (últimos 3 anos)
- Suspensão de IBS/CBS na compra de matérias-primas
- Responsabilidade se não exportar em 180 dias
Imposto Seletivo e Exportadores: Quando Você Não Paga Nada
Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo é um tributo adicional sobre produtos "prejudiciais" (bebidas açucaradas, cigarros, combustíveis, etc.). Mas para exportadores, há uma regra clara (Art. 425, LC 214/2025):
Se você é empresa comercial exportadora e remete bens diretamente do fabricante para embarque de exportação, o Imposto Seletivo não incide.
Exemplo:
- Fabricante de bebidas açucaradas
- Vende para exportadora
- Exportadora remete direto para porto
- Imposto Seletivo: 0%
Lojas Francas: Outro Canal de Redução
Produtos destinados a lojas francas (duty-free) também recebem tratamento especial, com redução ou isenção do Imposto Seletivo (Art. 425, LC 214/2025).
Crédito Presumido para Produtor Rural: Quando Você Compra, Já Ganha Desconto
O Mecanismo do Crédito Presumido
Produtor rural pessoa física que compra insumos agropecuários pode aproveitar crédito presumido de IBS/CBS (Arts. 164-168, LC 214/2025).
Significa: você não paga o tributo integralmente na compra; aproveita um crédito que reduz sua tributação posterior.
Exemplo simplificado:
- Compra de fertilizante: R$ 10.000
- IBS/CBS (6% com redução): R$ 600
- Crédito presumido: R$ 300
- Você paga efetivamente: R$ 300
Cooperativas Agropecuárias: Regime Específico
Cooperativas têm regime diferenciado (Arts. 169-174, LC 214/2025) que permite:
- Suspensão de tributos em operações entre cooperados
- Crédito presumido em compras coletivas
- Tratamento especial em exportações
Subvenções Governamentais e Incentivos: Não Aumentam Sua Base de Cálculo
A Regra: Subvenções Não São Receita Tributável
A Reforma Tributária trouxe uma regra importante (Art. 526, LC 214/2025): subvenções governamentais para pesquisa e desenvolvimento não são computadas na base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Implicação prática:
- Sua empresa recebe subsídio para inovação: R$ 1.000.000
- Esse valor não entra no lucro tributável
- Economia em IRPJ/CSLL: até R$ 340.000 (34% de alíquota)
Contrapartida: Você Precisa Cumprir Requisitos
A subvenção só é isenta se:
- Atender aos requisitos da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação)
- Realizar as contrapartidas assumidas
- Documentar tudo adequadamente
Alíquotas de Referência: O Piso Tributário que Define Sua Competitividade
O Que São Alíquotas de Referência
As alíquotas de referência são o "piso" que cada ente federativo (União, Estados, Municípios) pode cobrar de IBS/CBS (Arts. 14-18, LC 214/2025).
Cronograma:
- 2027-2035: CBS tem alíquota de referência fixada por Senado Federal
- 2029-2035: IBS tem alíquota de referência fixada por Senado Federal
- Após 2035: Alíquota do ano anterior continua
Por Que Isso Importa para Competitividade
Quanto menor a alíquota de referência, menor o custo tributário final do seu produto.
Exemplo:
- Alíquota de referência CBS: 5%
- Seu produto custa R$ 100
- Tributo: R$ 5
- Preço final: R$ 105
vs.
- Alíquota de referência CBS: 8%
- Seu produto custa R$ 100
- Tributo: R$ 8
- Preço final: R$ 108
Diferença: 2,8% no preço final = perda de competitividade.
🌐 Transição do IPI: Redução Gradual até Zero em 2032
A Extinção Gradual do IPI
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) será reduzido gradualmente até zero em 2032 (Art. 126, LC 214/2025).
Cronograma de redução:
- 2027-2028: IPI mantido (com exceção de Zona Franca de Manaus)
- 2029-2032: Redução de 20% ao ano
- 2032 em diante: IPI = 0%
Impacto na Competitividade
Essa redução gradual significa que produtos industrializados ficarão progressivamente mais baratos.
Exemplo de máquina agrícola:
| Ano | IPI Vigente | Imposto Cobrado | Preço Final |
|---|---|---|---|
| 2027-2028 | 7% (normal) | R$ 7.000 | R$ 107.000 |
| 2029 | 5,6% (redução 20%) | R$ 5.600 | R$ 105.600 |
| 2030 | 4,4% (redução 40%) | R$ 4.400 | R$ 104.400 |
| 2031 | 2,2% (redução 80%) | R$ 2.200 | R$ 102.200 |
| 2032+ | 0% (eliminado) | R$ 0 | R$ 100.000 |
Economia acumulada: ~0,7% ao ano, que se multiplica em grandes volumes.
Regime Diferenciado para Setores Estratégicos: Educação, Saúde, Alimentos
Redução de 60% para Setores Essenciais
A Reforma criou um regime diferenciado com redução de 60% nas alíquotas para setores estratégicos (Art. 137, LC 214/2025):
| Setor | Redução | Exemplos |
|---|---|---|
| Educação | 60% | Cursos, material didático |
| Saúde | 60% | Medicamentos, dispositivos médicos |
| Alimentos | 60% | Cesta estendida (não básica) |
| Higiene pessoal | 60% | Produtos para baixa renda |
| Transporte público | 60% | Passagens de ônibus, metrô |
Alíquota Zero para Cesta Básica
Produtos da cesta básica nacional têm alíquota zero de IBS/CBS:
- Arroz, feijão, pão, leite
- Ovos, frutas, verduras
- Carnes básicas
Implicação para indústria: Se você fabrica alimentos da cesta básica, sua competitividade aumenta drasticamente.
Como Isso Torna o "Made in Brazil" Mais Barato?
Quando você reduz impostos sobre alimentos básicos, medicamentos e serviços de saúde, você faz três coisas simultaneamente:
- Reduz o custo final para o consumidor brasileiro (aumenta demanda interna)
- Melhora a margem do produtor/exportador (permite preços competitivos no exterior)
- Fortalece a cadeia produtiva (insumos e equipamentos também ganham benefícios)
Resultado: produtos brasileiros ficam mais baratos tanto aqui quanto lá fora.
🔐 Segurança Jurídica: Requisitos de Habilitação e Documentação
Habilitação em Ato Conjunto
Para usar benefícios como suspensão de tributos, sua empresa precisa ser habilitada em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB (Art. 82, § 1º, LC 214/2025).
Documentos necessários:
Certificação OEA
Comprovação de patrimônio líquido
Comprovante de regularidade fiscal
Opção pelo DTE
Escrituração contábil digital
Os 5 Requisitos Cumulativos para Exportadores
Se sua empresa quer suspender o pagamento de IBS e CBS em compras de insumos para exportação, você precisa atender todos estes requisitos simultaneamente:
| Requisito | O que significa | Impacto Prático |
|---|---|---|
| Certificação OEA | Estar no Programa Operador Econômico Autorizado | Comprovação de conformidade aduaneira |
| Patrimônio Líquido | Mínimo de R$ 1 milhão OU valor dos tributos suspensos | Garantia de solvência financeira |
| Opção pelo DTE | Declaração de Transações Eletrônicas | Rastreabilidade total das operações |
| Escrituração Digital | Manter contabilidade em meio digital | Auditoria facilitada pela RFB |
| Regularidade Fiscal | Sem débitos com União, Estado e Município | Condição essencial de elegibilidade |
Atenção: Falta um requisito? Você perde o direito à suspensão. Não é "quase habilitado" — é habilitado ou não.
Prazos Críticos: 180 Dias
Regra de ouro: Se você suspende tributos, tem 180 dias para concretizar a exportação ou industrialização. Após isso, paga tudo com multa e juros.
Implicação: Exige planejamento rigoroso de logística e comercialização.
CONCLUSÃO
A Reforma Tributária (LC 214/2025) reduz significativamente a carga tributária sobre exportações, importações de máquinas e insumos agropecuários. O resultado: produtos Made in Brazil ficam mais competitivos no mercado internacional.
Mas atenção: esses benefícios exigem planejamento rigoroso, documentação impecável e cumprimento de prazos. A suspensão de tributos não é isenção — é um crédito que você precisa "devolver" se não cumprir as condições.
O impacto real na competitividade:
Uma empresa exportadora habilitada que compra insumos com suspensão de IBS/CBS economiza aproximadamente 26,5% em custos de aquisição (17,7% IBS + 8,8% CBS). Essa economia se reflete no preço final do produto exportado, tornando o Made in Brazil genuinamente mais competitivo no mercado global.
Próximo passo: Consulte seu contador para mapear quais benefícios sua empresa pode usar e estruturar operações de exportação com segurança fiscal. Use nosso simulador de IBS/CBS para estimar o impacto real na sua operação.
REFERÊNCIAS LEGAIS
- Art. 79-82 da LC 214/2025 — Imunidade tributária nas exportações e suspensão para empresas comerciais exportadoras
- Art. 99-102 da LC 214/2025 — Zonas de Processamento de Exportação e suspensão de tributos em máquinas
- Art. 137-148 da LC 214/2025 — Regimes diferenciados para setores estratégicos (alimentos, saúde, educação)
- Art. 164-174 da LC 214/2025 — Crédito presumido para produtores rurais e cooperativas
- Art. 425 da LC 214/2025 — Imposto Seletivo em operações de exportação
Última atualização: 2026-01-15
Este artigo foi elaborado pela equipe Fiscalia com base na LC 214/2025 e legislação complementar. As informações são de caráter educacional. Para aplicação específica, consulte um contador especializado.
Precisa de ajuda com IBS e CBS? Experimente nosso simulador gratuito ou tire suas dúvidas com nosso assistente IA.
Estatísticas do Artigo:
- Palavras totais: 1.847
- Tempo de leitura: 8-10 minutos
- Seções H2: 12
- Tabelas/Elementos visuais: 15
- Exemplos práticos: 18
- Artigos da LC 214/2025 cobertos: 16
Importante: O governo projeta alíquotas de 17,7% (IBS) e 8,8% (CBS), mas esses valores NÃO estão definidos na LC 214/2025.
Perguntas Frequentes
Como a imunidade tributária nas exportações funciona na prática?
A imunidade tributária significa que quando você exporta um bem material para fora do Brasil, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) não incidem sobre essa operação. Isso faz com que seu produto saia do Brasil com alíquota zero nesses tributos, ficando até 17,7% mais barato no mercado externo.
Quais regimes especiais reduzem custos de produção para exportadores?
O Programa OEA (Operador Econômico Autorizado) permite que empresas certificadas suspendam tributos e reduzam custos em até 26,5% nas operações de exportação e importação. Outros regimes como o Drawback também podem trazer benefícios fiscais significativos para o setor produtivo.
Como calcular o impacto real da Reforma Tributária nos preços dos produtos exportados?
Para calcular o impacto real, é preciso considerar a alíquota padrão do IBS/CBS (aproximadamente 17,7%) e verificar se a empresa está habilitada em regimes especiais como o OEA, que pode reduzir os custos em até 26,5%. Dessa forma, é possível estimar a economia real nos preços finais dos produtos exportados.