A progressividade do ITCMD agora e obrigatória em todos os Estados (Art. 155, par. 1, VI da Constituição Federal). A LC 214/2025 (Art. 149) fixou o teto máximo em 8%, e cada Estado decide se adota esse máximo ou fica abaixo dele. Para um patrimônio de R$ 10 milhoes, a diferença entre 4% e 8% e de R$ 400 mil em ITCMD -- valor que justifica planejamento sucessório imediato.
A base constitucional esta na EC 132/2023, e os detalhes de competência estadual foram regulamentados pela LC 227/2026.
- Progressividade do ITCMD e obrigatória em todos os Estados (Art. 155, par. 1, VI da CF).
- Teto máximo de 8% fixado pela LC 214/2025 (Art. 149), mas cada Estado define suas faixas.
- Progressividade incide sobre o quinhão individual de cada herdeiro, não sobre o total da herança (Art. 159, par. 1).
- Doações em vida com alíquota menor antes da formalização estadual e estratégia legítima de economia.
- Período 2025-2028 e crítico para planejamento -- Estados ainda não formalizaram alíquotas maximas.
O que é a Sobretaxa Progressiva do ITCMD?
Perguntar sobre esta seção →A sobretaxa não é um imposto novo. É uma camada adicional de tributação que incide sobre transmissões causa mortis (heranças) e doações quando o valor ultrapassa determinados patamares. Funciona como um "degrau" progressivo: quanto maior o patrimônio, maior a alíquota.
Exemplo Prático Comparativo
| Valor da Herança | Alíquota Aplicada | ITCMD Devido |
|---|---|---|
| R$ 500 mil | 4% (padrão) | R$ 20 mil |
| R$ 5 milhões | 4% + 2% (sobretaxa) = 6% | R$ 300 mil |
| R$ 20 milhões | Até 8% (máximo) | R$ 1,6 milhão |
A Lei Complementar 214/2025 (Art. 149) estabelece que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Isso significa que cada parcela da herança recebe uma tributação diferente conforme seu tamanho.
Por Que Existe a Progressividade?
A progressividade busca maior equidade: patrimônios maiores contribuem proporcionalmente mais. É uma forma de redistribuição de renda via tributação sucessória. Quem herda R$ 100 milhões não paga apenas o dobro de quem herda R$ 50 milhões – paga proporcionalmente mais.
Regra importante: A progressividade é obrigatória em todos os estados (Art. 155, § 1º, VI da Constituição Federal). Nenhum estado pode cobrar uma alíquota única. Todos precisam criar faixas progressivas.
Quanto Seu Estado Pode Cobrar de ITCMD?
Perguntar sobre esta seção →A reforma tributária estabeleceu um teto máximo de 8% para o ITCMD em transmissões de grandes patrimônios. Mas aqui está o ponto crítico: cada estado decide se adota esse máximo ou fica abaixo dele.
Segundo o Art. 149 da LC 214/2025, a alíquota máxima é de 8%, mas a lei complementar que regulamenta o ITCMD em cada estado pode fixar alíquotas menores. Não é obrigatório usar o máximo.
Cenários Práticos: Herança de R$ 10 Milhões
| Decisão do Estado | Alíquota Máxima | ITCMD Devido | Herança Líquida |
|---|---|---|---|
| Adota 8% máximo | 8% | ~R$ 800 mil | R$ 9,2 milhões |
| Adota 6% máximo | 6% | ~R$ 600 mil | R$ 9,4 milhões |
| Mantém 4% (sem progressividade) | 4% | ~R$ 400 mil | R$ 9,6 milhões |
A diferença é de R$ 400 mil – valor que pode fazer diferença significativa no planejamento patrimonial.
Checklist: Como Seu Estado Pode Agir
- ☐ Adotar a alíquota máxima de 8% (maior arrecadação)
- ☐ Fixar alíquota intermediária (ex: 6%)
- ☐ Manter alíquota padrão sem progressividade (ex: 4%)
- ☐ Criar faixas progressivas diferentes (ex: 4% até R$ 1M, 6% até R$ 10M, 8% acima)
Realidade prática: A decisão sobre alíquotas será publicada em lei estadual específica. Recomende aos clientes que façam planejamento sucessório antes dessa decisão ser formalizada.
Como Calcular o ITCMD Progressivo Passo a Passo?
Perguntar sobre esta seção →A progressividade funciona por faixas de valor, não por alíquota única. Cada "degrau" da herança é tributado conforme sua faixa. É similar ao imposto de renda: quanto maior o valor, maior a alíquota aplicada.
Exemplo Prático Completo
Seu cliente faleceu deixando herança de R$ 12 milhões para um filho. O estado adotou alíquota máxima de 8% com progressividade em 4 faixas:
| Faixa de Valor | Alíquota | Cálculo | Imposto |
|---|---|---|---|
| Até R$ 1 milhão | 4% | R$ 1M × 4% | R$ 40 mil |
| De R$ 1M a R$ 5M | 5% | R$ 4M × 5% | R$ 200 mil |
| De R$ 5M a R$ 10M | 6% | R$ 5M × 6% | R$ 300 mil |
| Acima de R$ 10M | 8% | R$ 2M × 8% | R$ 160 mil |
| TOTAL | — | — | R$ 700 mil |
Comparação: Se Não Houvesse Progressividade
- Alíquota única de 4%: R$ 12M × 4% = R$ 480 mil
- Diferença com progressividade: +R$ 220 mil
Esse é o impacto real que você precisa comunicar aos clientes.
Regra Importante: Quinhão Individual
A progressividade incide sobre o quinhão de cada herdeiro, não sobre o total da herança (Art. 159, § 1º da LC 214/2025).
Exemplo:
- Herança de R$ 10 milhões dividida entre 2 filhos
- Cada filho recebe R$ 5 milhões
- Cada um paga ITCMD sobre R$ 5 milhões (não sobre R$ 10 milhões)
- Resultado: imposto menor do que se fosse herança única
Essa é uma estratégia legítima de planejamento: fracionamento de herança entre múltiplos herdeiros reduz a alíquota progressiva.
Seu Estado Vai Adotar os 8% Máximos?
Perguntar sobre esta seção →A decisão sobre adotar ou não a alíquota máxima de 8% é política e fiscal. Cada estado avalia seus próprios interesses.
Fatores Que Levam um Estado a Adotar 8%
- ☐ Necessidade de arrecadação (déficit orçamentário)
- ☐ Patrimônios elevados concentrados no estado
- ☐ Pressão por receitas para educação e saúde
- ☐ Alinhamento com reforma tributária federal
- ☐ Pressão de sindicatos de servidores públicos
Fatores Que Levam um Estado a Manter Alíquotas Menores
- ☐ Competitividade fiscal (atrair patrimônios)
- ☐ Pressão de contribuintes de alta renda
- ☐ Tradição de alíquotas baixas (ex: alguns estados do Sul)
- ☐ Receita já suficiente de outros tributos
- ☐ Estratégia de crescimento econômico
O Dilema Real
| Cenário | Alíquota Máxima | Arrecadação | Competitividade | Pressão Política |
|---|---|---|---|---|
| Máxima arrecadação | 8% | Máxima | Menor | Alta |
| Intermediária | 6% | Moderada | Moderada | Moderada |
| Competitiva | 4% | Menor | Máxima | Baixa |
Sua ação como contador: Monitore a legislação do seu estado nos próximos meses. A decisão sobre alíquotas será publicada em lei estadual específica. Recomende aos clientes que façam planejamento sucessório antes dessa decisão ser formalizada.
Como a Sobretaxa Muda o Planejamento Sucessório dos Seus Clientes?
Perguntar sobre esta seção →A sobretaxa progressiva muda completamente a estratégia de planejamento sucessório. Clientes de alta renda precisam antecipar decisões.
Estratégias Que Ganham Importância
| Estratégia | Benefício com Sobretaxa | Exemplo Prático |
|---|---|---|
| Doações em vida | Reduz valor da herança futura | Doar R$ 2M agora (4%) vs. herdar R$ 2M depois (8%) |
| Fracionamento de herança | Distribui entre múltiplos herdeiros | Cada herdeiro em faixa menor de alíquota |
| Constituição de holding | Transfere patrimônio antes da morte | Herança de cotas (menor valor) vs. ativos diretos |
| Seguro de vida | Evita ITCMD em parte do patrimônio | Beneficiário recebe sem tributação sucessória |
| Mudança de domicílio | Escolhe estado com alíquota menor | Mudar para estado com 4% vs. 8% |
Exemplo Numérico: Impacto Real
Cliente com patrimônio de R$ 20 milhões, 1 filho:
Cenário A: Sem planejamento
- Herança direta: R$ 20M
- ITCMD com 8% máximo: ~R$ 1,6 milhão
- Filho recebe: R$ 18,4 milhões
Cenário B: Com doações em vida
- Doa R$ 10M em vida (alíquota 4%): R$ 400 mil
- Herança de R$ 10M (alíquota 8%): R$ 800 mil
- Total de ITCMD: R$ 1,2 milhão
- Economia: R$ 400 mil
Cenário C: Com fracionamento entre 2 filhos
- Cada filho herda R$ 10M
- Cada um paga sobre R$ 10M (não R$ 20M)
- ITCMD total: ~R$ 1,4 milhão
- Economia: R$ 200 mil
Regra Importante: Domicílio Tributário
O domicílio presumido é aquele informado na declaração de rendimentos (Art. 159, § 2º da LC 214/2025). Isso significa que você pode orientar seu cliente a atualizar sua declaração de IR para o estado com melhor alíquota de ITCMD. Essa mudança é legal e reduz significativamente o imposto.
Quando o ITCMD Progressivo Entra em Vigor?
Perguntar sobre esta seção →A reforma tributária tem um cronograma de implementação gradual. O ITCMD progressivo não entra em vigor imediatamente.
Datas Importantes
- 2025-2026: Transição do sistema tributário (IBS e CBS começam)
- 2027-2028: Alíquotas reduzidas de ICMS e ISS (Art. 128)
- 2029: Início da retenção de receitas (Art. 131, § 1º, I) – 80% retido
- 2033: Aumento da retenção para 90% (Art. 131, § 1º, II)
- 2034-2077: Redução gradual da retenção (Art. 131, § 1º, III)
O Que Isso Significa para o ITCMD
Enquanto a reforma tributária se implementa, os estados têm tempo para decidir sobre as alíquotas progressivas do ITCMD. Essa decisão provavelmente virá em 2026-2027.
Implicação prática: Se você tem clientes com patrimônios significativos, o período 2025-2028 é crítico. Nesse intervalo, você pode fazer planejamento antes que as alíquotas máximas sejam formalizadas.
Sua Ação Imediata
- Monitore publicações da Secretaria de Fazenda do seu estado
- Acompanhe projetos de lei estadual sobre ITCMD
- Comunique aos clientes de alta renda que planejamento sucessório agora é urgente
- Considere antecipar doações antes da alíquota máxima ser adotada
- Revise os patrimônios de clientes acima de R$ 5 milhões
Conclusão
Perguntar sobre esta seção →A sobretaxa progressiva do ITCMD é uma realidade que seu estado pode (ou não) adotar. O máximo permitido é 8%, mas a decisão é local. Para clientes de alta renda, isso significa: planejamento sucessório urgente.
Não espere seu estado formalizar a alíquota máxima. Comece agora a avaliar estratégias como doações em vida, fracionamento de herança e constituição de holdings. A diferença pode ser de centenas de milhares de reais.
Ação prática imediata: Revise os patrimônios de seus clientes acima de R$ 5 milhões e simule cenários com alíquotas de 4%, 6% e 8%. Apresente as opções antes que a decisão estadual seja publicada. Quanto mais cedo você agir, maior será a economia tributária para seus clientes.
Referências Legais
Perguntar sobre esta seção →- Art. 149 (LC 214/2025) — Progressividade do ITCMD e alíquota máxima de 8%
- Art. 159 (LC 227/2026) — Competência estadual para ITCMD e domicílio tributário
- Art. 164 (LC 227/2026) — Padronização de obrigações acessórias entre Estados
- Art. 155, § 1º, VI (Constituição Federal) — Progressividade obrigatória do ITCMD
- Art. 131 (LC 214/2025) — Cronograma de retenção de receitas (2029-2077)
- Art. 137 (LC 214/2025) — Data de aplicação para sucessões abertas
Última atualização: 2026-01-15
Este artigo foi elaborado pela equipe Fiscalia com base na LC 214/2025 e legislação complementar. As informações são de caráter educacional. Para aplicação específica ao seu caso, consulte um contador especializado ou assessor tributário.
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