Regimes Aduaneiros Especiais: Arts. 98-A e 98-B da LC 227/2026
Entenda os novos Arts. 98-A e 98-B da LC 214/2025 (incluídos pela LC 227/2026): suspensão de IBS/CBS para bens com destino ao exterior e conversão em alíquota zero na destruição.
Reforma Tributária
LC 227
Regimes Aduaneiros
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