Split Payment: Penalidades para Instituições de Pagamento
Multas do split payment para bancos, fintechs e operadores de PIX. Arts. 471-D a 471-F: infrações, tolerâncias e impugnação.
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
6 artigos · LC 227
Plataformas Digitais: Responsabilidade Tributária no Art. 22
Veja quando marketplaces respondem solidariamente pelo IBS/CBS, como o split payment protege a plataforma e a nova substituição tributária voluntária.
Ler artigoLC 227/2026: 5 Mudanças Essenciais da Reforma Tributária
Resumo executivo da Lei Complementar 227/2026: CGIBS, contencioso do IBS, ITCMD e 122 alterações à LC 214. Publicada em 14/01/2026.
Ler artigoRegimes Aduaneiros Especiais: Arts. 98-A e 98-B da LC 227/2026
Arts. 98-A e 98-B da LC 227/2026: suspensão de IBS/CBS para bens com destino ao exterior e conversão em alíquota zero na destruição.
Ler artigoLC 227/2026: Guia Completo da Nova Lei Complementar
Guia da LC 227/2026 com as principais mudanças em IBS, CBS, ITCMD, Simples Nacional, split payment e contencioso.
Ler artigoFII e Fiagro: Como a LC 227/2026 Mudou a Tributação (Art. 26)
FII e Fiagro no IBS/CBS: quem é contribuinte, critérios de isenção (500+ cotistas) e opção irretratável pelo regime regular. Art. 26 atualizado pela LC 227.
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