Remissão de ICMS: Quando Ela Não Afasta as Sanções da LC 24/75?
A remissão de ICMS só evita multas se concedida pelo estado de origem da mercadoria e com convênio válido — o erro na interpretação gera passivo fiscal.
Ler artigoBLOG
Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
1723 artigos
Parcelamento do CARF: O Erro no Prazo de 90 Dias Que Invalida o Pedido
O requerimento de parcelamento após voto de qualidade no CARF tem regras rígidas. Perder o prazo inicial de 90 dias mantém a dívida integralmente exigível e o d
Ler artigoPrazo da Autorregularização 2027: O Erro de Cálculo Que Faz Você Perde
A janela de 90 dias para quitar débitos federais sem juros de mora depende de um ato futuro da Receita. Errar a data significa pagar multas integrais.
Ler artigoJuros sobre Capital Próprio: O Erro na Base de Cálculo Que Gera Autuaç
A base de cálculo dos juros sobre capital próprio foi alterada e depende de contas específicas do patrimônio líquido. Errar na apuração gera dedução indevida, c
Ler artigoFato Gerador do IOF: O Erro na Data Que Gera Recolhimento Incorreto
Identificar o momento errado do fato gerador do IOF leva a base de cálculo e alíquota incorretas, gerando multas e onerando o caixa.
Ler artigoNF-e Diária de Cana em SP: Erro na Emissão Bloqueia Crédito de ICMS
A NF-e diária de entrada de matéria-prima tem prazo e série fiscal próprios. Um detalhe errado impede o lançamento do crédito mensal e gera inconsistência na EF
Ler artigoIRPJ: Quem É o Verdadeiro Contribuinte e o Risco de Responsabilização
Empresas não registradas e pessoas físicas podem ser equiparadas a PJs para pagar IRPJ. Errar na identificação gera apuração incorreta e responsabilidade solidá
Ler artigoPagamento Mensal do IRPJ: O Erro na Apuração da CSLL Que Só Aparece no
A opção pelo pagamento mensal do IRPJ exige uma apuração anual obrigatória do lucro real. Ignorar essa etapa gera diferença de imposto, multas e perda de crédit
Ler artigoRessarcimento de PIS e COFINS: O Erro de Procedimento Que Anula Seu Cr
Usar a modalidade errada de pedido (restituição, compensação ou ressarcimento) leva ao indeferimento sumário pela Receita, sem análise do mérito.
Ler artigoErro na Declaração de Criptoativos pela Exchange: Multa de Até 3% da O
A correção de dados enviados pela exchange só evita multa se feita antes da Receita Federal agir. O valor da penalidade varia para pessoa física e jurídica.
Ler artigoNota Fiscal de IPI Incompleta: O Erro Que Antecipa o Fato Gerador
A falta de uma indicação obrigatória pode fazer o produto ser considerado como nunca tendo saído, acionando a regra dos 3 dias e antecipando a cobrança do impos
Ler artigoRemessa para Venda Fora do Estabelecimento: O Erro na Nota Que Gera Dé
A nota fiscal que acompanha a mercadoria gera débito de ICMS antes da venda, e o crédito do imposto pago em outro estado tem limite. Erros no cálculo ou documen
Ler artigo