Crédito Presumido de 6,7% em SP: O Erro Que Invalida o Benefício Fisca
Aplicar o crédito presumido a iogurte ou leite fermentado sem a formalização correta gera autuação retroativa e multa por crédito indevido.
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
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ISS Abaixo de 2% Agora é Improbidade: O Risco do Agente Público em 202
Conceder benefício fiscal do ISS que resulte em alíquota efetiva abaixo do mínimo federal configura ato de improbidade, com perda do cargo e suspensão de direit
Ler artigoICMS Sobre Combustíveis: O Erro na Regra Que Gera Passivo Retroativo
A LC 192/2022 criou duas regras distintas para o ICMS sobre combustíveis. Errar na definição do contribuinte ou do fato gerador gera passivo retroativo e multas
Ler artigoFiscalização da CSLL: O Erro Que Multiplica o Risco do Imposto de Rend
A Receita aplica as mesmas penalidades do IR à CSLL, gerando débitos retroativos com juros e multas. Erros na base de cálculo ou alíquota são descobertos em blo
Ler artigoLucro Presumido 2026: O Erro no Cálculo Acima de R$ 5 Milhões Que Gera
O acréscimo de 10% no IRPJ e CSLL só vale para a receita que exceder R$ 5 milhões. Aplicar sobre o total ou errar o cálculo proporcional leva a recolhimento a m
Ler artigoEquiparação PF a PJ: Errar o Momento Gera Passivo Retroativo de IRPJ e
O ponto de corte errado na tributação de incorporações distorce a apuração do lucro e cria um passivo retroativo de IRPJ e CSLL, com juros e multas.
Ler artigoGanho por Compra Vantajosa no IRPJ: Erro na Classificação Gera Ajuste
Tratar o ganho como despesa operacional ou capitalizar juros no momento errado exclui valor do lucro real e aciona multas na escrituração digital.
Ler artigoIntimação Eletrônica ICMS SP: Como Perder o Prazo de Defesa Sem Querer
O prazo para defesa começa no dia útil após a intimação, não na data do ato. Perdê-lo extingue o direito de defesa, a menos que se prove uma justa causa.
Ler artigoContrato de Experiência Doméstica: O Erro Que Converte em Vínculo Inde
Se o prazo de 90 dias for ultrapassado, o contrato de experiência se converte automaticamente em vínculo indeterminado, alterando todos os direitos trabalhistas
Ler artigoParcelamento de 180 Meses: O Erro na Inclusão de Débitos Que Rescinde
A inclusão incorreta de um débito no parcelamento da Lei 11.941/2009 pode levar à rescisão do acordo e à perda total dos descontos em multas e juros.
Ler artigoLucro Real na Venda de Imóveis: Erro no Período de Competência Gera Mu
Reconhecer a receita da venda de imóveis no exercício errado posterga o IRPJ e a CSLL, acarretando multa específica, juros e correção monetária.
Ler artigoCrédito Acumulado de ICMS: O Erro Que Deixa Dinheiro Parado na SEFAZ-S
O saldo credor de ICMS não vira crédito utilizável sem o protocolo correto no eCREDAC, comprometendo o fluxo de caixa de exportadores.
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